Justiça condena Intensicare e ex-gestor da Saúde Ricardo Cardoso

A 3ª Vara de Fazenda Pública do DF condenou, nesta quarta-feira (19/06/2019), o servidor público Ricardo Cardoso dos Santos e a empresa Intensicare, no âmbito da Operação Drácon, que investiga um suposto esquema de corrupção por meio de desvios de emendas parlamentares na Saúde do DF.

Pela decisão do juiz Jansen Fialho, o ex-diretor-executivo do Fundo de Saúde do DF, na gestão de Rodrigo Rollemberg (PSB), terá de perder a função ou cargo público, fica com os direitos políticos suspensos pelo prazo de 10 anos e tem que pagar multa de 10% sobre o valor atualizado do dano causado ao erário. Já a Intensicare fica proibida de contratar com o poder público por cinco anos e também deve pagar multa similar à de Cardoso. Da decisão, cabe recurso.

Também alvo na mesma ação, o ex-secretário de Saúde do DF Fábio Gondim foi absolvido na sentença. Ele era investigado no esquema que envolve dispensa de licitação, direcionamento de pagamentos e irregularidades na quitação das notas pagas à empresa Intensicare nos períodos de outubro e novembro de 2014, e quitadas em 2016. Todas as acusações contra ele foram consideradas improcedentes, segundo o magistrado.

Para Jansen Fialho, o réu Fábio Gondim não não tinha conhecimento de fato. “Ao compulsar os autos e a documentação pertinente, verifico, de fato, ausência de assinaturas/rubricas alusivas ao secretário de estado de Saúde à época, Fábio Gondim. Neste viés, constatei que Ricardo Cardoso foi a pessoa responsável pela execução dos mesmos e do envio à publicação do reconhecimento de dívidas”, afirma Fialho.

De acordo com a denúncia oferecida pelo Ministério Público, Ricardo Cardoso teria autorizado, em 31 de dezembro de 2015, “pagamento indevido” à empresa Intensicare. Fábio Gondim, “por ser secretário de Saúde à época, deveria ter atuado para impedir a consumação de tal falha”. No caso da Intensicare, a companhia, segundo o MPDFT, “não estava oferecendo médicos diaristas, pelo menos para a Unidade de Tratamento Intensiva (UTI) Adulto, em número suficiente para cumprir a legislação sanitária vigente, nem mesmo para os leitos ativos”.

Na ação, a Intensicare Gestão em Saúde Ltda. foi beneficiária de R$ 5 milhões durante prestação de serviços na UTI do Hospital Regional de Santa Maria (HRSM), sem cobertura contratual, no período de outubro e novembro de 2014. Os pagamentos foram realizados após o diretor-executivo do Fundo de Saúde reconhecer dívidas e ter emitido notas de empenho, mesmo sem cobertura legal.

Os recursos para o pagamento faziam parte de emenda parlamentar aprovada pela Câmara Legislativa (CLDF) em 15 de dezembro de 2015. A destinação dessa verba, que totalizou R$ 30 milhões, é alvo de investigação da Operação Drácon, a qual apura suposto favorecimento de empresas de saúde mediante o pagamento de propina a distritais. Em agosto de 2016, a ação foi deflagrada na CLDF (foto em destaque).

Veja a ação:

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Quebra na ordem cronológica

O pagamento recebido pela Intensicare tinha, ainda de acordo com o MPDFT, o objetivo de quitar parte de uma dívida de R$ 7,5 milhões, referente à locação de leitos de UTI e à terceirização de médicos no HRSM.

O repasse no último dia de 2015, contudo, teria sido feito de forma irregular: legalmente, era preciso quitar a dívida com os prestadores de serviços de 2014 antes de pagar os débitos de 2015. Para o MPDFT, apesar de não ter relação direta com os pagamentos, Fábio Gondim teria sido omisso quanto às investigações e à apuração das denúncias, causando prejuízo aos cofres do Distrito Federal.

A mesma acusação havia sido feita ao ex-corregedor da pasta Flávio Dias Abreu. Entretanto, na decisão do juiz Jansen Almeida, o magistrado reconhece que, antes de pedir exoneração, Dias havia solicitado investigação nos contratos da Intensicare com a Secretaria de Saúde por indícios de irregularidades.

Leitos de menos

O MPDFT apontou outras irregularidades. De acordo com a denúncia, o contrato entre a Secretaria de Saúde e a Intensicare previa o funcionamento de 100 leitos de UTI, mas esse total não foi alcançado.

Entre os motivos apontados, estava a falta de estrutura física, insumos e servidores para atender todos os leitos. Ainda assim, os pagamentos – com sobrepreço de 15%, segundo o Ministério Público – foram realizados como se todos eles estivessem em funcionamento, com profissionais suficientes para atendê-los.

A contratação dos chamados “médicos diaristas” também foi questionada pelos promotores. No primeiro momento, porque a lei, até o momento, não permite a terceirização da atividade-fim – como no atendimento em UTIs. Depois, porque metade dos profissionais do HRSM não teria especialização para atuar na área.

Outro lado

Em contato com o Metrópoles, o ex-secretário de Saúde Fábio Gondim afirmou que era “injustiçado” desde que deixou o comando da Secretaria de Saúde. “Eu estava sendo acusado justamente por aquilo que sempre combati. A sentença traz muito mais que Justiça: devolve a paz no coração”, declarou.

A reportagem não conseguiu localizar o ex-diretor do Fundo de Saúde do DF Ricardo Cardoso. O espaço continua aberto. A defesa da empresa Intensicare não havia se manifestado até a última atualização deste texto.

Na época em que se tornou réu, a Intensicare disse que, em 10 anos de serviços prestados no Distrito Federal, “nunca praticou qualquer ato lesivo ao erário ou de improbidade administrativa, e que agora vai se manifestar nas esferas cabíveis”.