Justiça condena GDF e SLU por permitirem trabalho infantil no Lixão

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) condenou o Governo do Distrito Federal (GDF), o Serviço de Limpeza Urbano (SLU) e as empresas Valor Ambiental e Quebec Construções por permitirem trabalho infantil no recém-fechado Lixão da Estrutural. Entre 2012 e 2017, dois menores de idade morreram enquanto catavam resíduos no local. Ao todo, os condenados devem pagar montante de R$ 20 milhões para reparar as pessoas prejudicadas pela situação.

A condenação é fruto de uma ação movida pelo Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF) há seis anos. No pedido, o procurador Valdir Pereira da Silva buscava impedir o acesso de crianças e adolescentes ao Lixão da Estrutural através de medidas específicas, como a construção e reparação de cerca no local ou a contratação de empregados para vigilância e controle da entrada.

Os pedidos foram apresentados à Justiça após a morte da jovem Aurilene Timel Marcelino, atropelada por um caminhão da empresa Valor Ambiental. Em setembro de 2017, com o óbito do adolescente Elciel Mota dos Santos, também atropelado, a procuradora Renata Coelho pediu mais celeridade da Justiça. A empresa Quebec Construções foi incluída na ação porque era a responsável por controlar o acesso ao Lixão.

Os pleitos, no entanto, foram extintos sem resolução do mérito, já que o aterro foi fechado no início deste ano e uma sentença sobre o caso ainda não havia sido proferida. Neste mês, a juíza do TRT-10 Naiana Carapeba Nery de Oliveira finalmente se pronunciou sobre o caso e decidiu pela condenação dos envolvidos.

Sentença
Ao proferir a decisão, a magistrada afirma: “O fato é que Elciel não teve a proteção integral, nem da sociedade, nem do Estado. Para ele, tudo falhou e tudo tardou. Decisão que vier não mais impedirá Elciel de ser atropelado pelo caminhão, porém poderá mostrar que aprendemos algo e que ação como a posta precisa de início, meio e mais ainda de um fim”.

Segundo a juíza, a sentença tem por objetivo responsabilizar os envolvidos pelos fatos acontecidos no passado. Naiana Nery também critica a demora da Justiça em tomar uma posição sobre a situação. Para a magistrada, “o alongamento da instrução realizada impediu que houvesse efetiva determinação de adoção de políticas que há muito deveriam ter sido concretizadas no local”. Em nome do Poder Judiciário, ela manifestou um “pedido público de desculpas”.

A juíza também refutou a tese apresentada pela defesa do GDF, que alegava não se poder condenar a gestão por algo “impossível”. “O que se constatou [foi] que tal atitude contou com absoluta leniência de todos envolvidos e, ao contrário do que alegam os réus, a inércia dos mesmos atraiu a responsabilidade, ainda que em diferentes graus, quanto à situação dos menores que adentraram o espaço físico do Aterro da Estrutural”, diz a magistrada na sentença.

A decisão prevê o pagamento de R$ 10 milhões pelo Governo do Distrito Federal, R$ 5 milhões pelo Serviço de Limpeza Urbano, R$ 3,5 milhões pela empresa Valor Ambiental e R$ 1 milhão pela Quebec Construções.

Acionado pela reportagem, o SLU afirmou que vai recorrer da decisão, “uma vez que tomou todas as providências dentro de suas atribuições para evitar a presença de crianças e de seus pais na área, durante todo o processo de fechamento do Lixão”. O Metrópoles aguarda o posicionamento do GDF. A reportagem não conseguiu contato com as empresas Valor Ambiental e Quebec Construções.