Gim e Cristiano Araújo são condenados por improbidade administrativa

Por irregularidades na concessão de bolsas do Fundo de Apoio à Pesquisa do DF (FAP-DF), a 3ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o ex-senador Gim Argello (sem partido) e o ex-deputado distrital Cristiano Araújo (PSD) por improbidade administrativa.

Em sentença assinada pelo juiz Jansen Fialho de Almeida, os ex-parlamentares acabaram punidos com a perda dos direitos políticos por quatro anos. O ex-senador, que está em prisão domiciliar, ainda terá de pagar multa referente a 20 vezes o salário que ganhava na época em que cometeu os atos ilegais.

Por sua vez, Cristiano Araújo será obrigado a pagar multa equivalente a 50 salários de quando estava com mandato na Câmara Legislativa do DF. Além dos ex-políticos, o ex-presidente da FAP Renato Caiado Rezende e 19 bolsistas foram condenados.

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ajuizou ação civil pública, na qual narrou que foi instaurado um inquérito civil e outro criminal para apurar ilicitudes cometidas por agentes políticos, servidores públicos e particulares em colaboração, no intuito de fraudar certame de seleção elaborado pela FAP e conceder as vagas aos indicados pelos políticos. Segundo o MPDFT, interceptações telefônicas demonstraram a existência de esquema fraudulento que atendia interesses pessoais desviando recursos públicos.

Os requeridos apresentaram contestação e defenderam, em resumo, que não há nenhuma prova da prática de atos de improbidade, razão pela qual os pedidos deveriam ser julgados improcedentes
As penas aplicadas pelo magistrado foram as seguintes:

Gim Argelo e Cristiano Araujo: perda do cargo ou função pública (se tiverem); suspensão dos direitos políticos por quatro anos; pagamento de multa civil no valor de 20 vezes (Gim) e 50 vezes (Cristiano) da remuneração de seu cargo; proibição de contratar ou receber benefício do Poder Público por três anos.

Os demais réus, servidores públicos, também sofreram condenações de perda de função ou cargo público, multa civil, suspensão de direitos políticos e proibição de contratação com o Poder Público, nos termos da sentença.

Por fim, com exceção de duas bolsistas, que foram absolvidas, os outros 19 foram condenados à perda de cargo público, suspensão de direitos políticos por três anos, multa civil no valor de 10 vezes a remuneração e proibição de contratar ou receber benefício do poder público pelo prazo de três anos.

Entenda o caso

Em junho de 2012, a FAP-DF publicou o Edital nº 9/2012, por meio do qual pretendia selecionar projetos de pesquisa para desenvolvimento tecnológico de microempresas, empresas de pequeno porte e empreendedores individuais do Distrito Federal. Seriam concedidas 21 bolsas de pesquisa, com valores que variavam entre R$ 2,5 mil e R$ 6 mil mensais, por um período de 12 meses. O resultado da seleção foi publicado em 6 de agosto daquele ano, com a divulgação dos candidatos classificados.

Renato Caiado e seus funcionários de confiança na FAP-DF teriam idealizado o processo seletivo com o intuito de contratar, com recursos públicos, pessoas que lhes conviessem. Buscando dar aparência de legalidade nas escolhas e nas contratações, o grupo orientou cada um dos candidatos previamente escolhidos para que apresentassem os documentos necessários.

O Edital nº 9/2012 envolvia recursos de R$ 918 mil. A deflagração da Operação Firewall deu origem a nove inquéritos policiais que apuraram crimes envolvendo a cúpula da FAP e impediram o desvio de recursos públicos.

Operação Firewall

Durante a Operação Firewall, a Delegacia de Repressão ao Crime Organizado (Deco) e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) apuraram, ainda, direcionamento de, ao menos, três licitações. O esquema teria começado em 2009, a partir de recursos destinados pelo governo ao Programa DF Digital.

Entre outras denúncias, o grupo é acusado de ter fraudado um edital de R$ 5 milhões para o desenvolvimento de pesquisas no mercado de micro e pequenas empresas do DF. O convênio teria sido direcionado para que a Associação Comercial do DF (ACDF) saísse vencedora.

As investigações também descobriram que a FAP teria ignorado critérios para distribuir 21 bolsas de estudos, de até R$ 4 mil, para a elaboração de um trabalho de pesquisa com empreendedores individuais. Os selecionados deveriam ser escolhidos pelo currículo, mas as denúncias indicaram que eles não tinham experiência com pesquisas.

(Com informações do TJDFT)