Funerárias fechadas pela Sejus conseguem liminar para manter serviços
Portaria da Secretaria de Justiça relativa a processos administrativos tinha proibido atuação de 11 empresas
atualizado
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Todas as funerárias afetadas pela revogação de termos de ajuste de conduta (TACs) conseguiram liminares na Justiça para continuar prestando serviços póstumos no Distrito Federal. Portarias expedidas pela Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus) e publicadas no Diário Oficial do DF no dia 28 de dezembro de 2018 cassaram a autorização de funcionamento dessas empresas, o que implicaria o fechamento de 11 delas.
Uma das funerárias já havia encerrado as atividades antes da publicação da portaria. As outras 10 conseguiram liminares emitidas pelo juiz plantonista Evandro Moreira da Silva, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), entre sábado (29/12) e a terça-feira (1º/1).
O argumento utilizado pela Sejus para cancelar os TACs foi o desrespeito ao art. 7º do Decreto Distrital nº 28.606/07, o qual estabelece a revogação administrativa caso haja a constatação de “transferência do controle societário da empresa a terceiros”. Normas em âmbito local e federal impedem que a outorga de permissão para execução de serviços funerários seja transferida.
Segundo o magistrado ressaltou, porém, no passado algumas companhias tiveram autorização para continuar funcionando mesmo após a mudança do quadro societário, em vista do interesse público, e isso teria resultado no arquivamento de processo administrativo contra empresas que estavam nessa situação. “Ou seja, a parte ré acabou por adotar condutas diferentes relativamente ao mesmo tema”, destacou o juiz.
A decisão também abarcou o argumento da defesa de que as empresas não tiveram direito a recurso administrativo e, portanto, isso implicaria prejuízo às atividades, pois teriam de paralisar os serviços e fechar as portas, sendo impedidas de retirar corpos dos hospitais do Distrito Federal e do Instituto Médico Legal (IML), além da proibição de entrar nos cemitérios da cidade.
Está em curso um processo de licitação, com previsão de entrega das propostas em 19 de fevereiro, para a substituição das 54 funerárias que hoje atuam no DF. Muitas começaram a trabalhar em 1980 sem passar por nenhuma concorrência pública. Houve uma tentativa de concluir o pleito em 1999, mas o certame foi frustrado.
Em nota encaminhada ao Metrópoles na última sexta-feira (28/12), a Sejus informou que as portarias são referentes a processos administrativos e não possuem qualquer relação com as investigações da Máfia das Funerárias, que apura irregularidades na venda dos serviços póstumos e o envolvimento de agentes públicos em hospitais e no IML.
