Drácon: sem foro especial, ação contra ex-distritais cai para 8ª Vara

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) determinou o envio da ação que trata da Operação Drácon para a primeira instância, mais especificamente à 8ª Vara Criminal. A operação investiga denúncia de que parlamentares teriam recebido propina para liberar emendas para a saúde.

O pedido para transferir a ação à primeira instância partiu do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e a decisão foi acatada, nessa segunda-feira (11/2), pelo colegiado do Conselho Especial, que teve como relator o desembargador José Divino de Oliveira.

O processo atinge os ex-distritais Cristiano Araújo (PSD), Bispo Renato Andrade (PR), Celina Leão (PP) e Julio Cesar (PRB) e estava no Conselho Especial porque os parlamentares possuíam foro privilegiado. Agora, a ação correrá na mesma vara que já analisa denúncia contra dois ex-servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) envolvidos também na mesma operação.

Embora Celina e Julio Cesar tenham sido eleitos deputados federais, o processo permanecerá na primeira instância, pois o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os congressistas só mantenham o foro em caso de denúncias ocorridas dentro do próprio mandato.

Um quarto distrital que chegou a ser denunciado, Raimundo Ribeiro (MDB), obteve vitória judicial: em agosto passado, quando a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu trancar a ação penal contra o deputado.

Recursos
Dois anos após a deflagração da Operação Drácon, os cinco acusados inicialmente entraram com 27 recursos em instâncias diferentes. Celina Leão foi a campeã nos pedidos. A defesa da parlamentar entrou com 10 recursos no TJDFT; dois habeas corpus (HC) e dois recursos de HC no STJ; uma reclamação e um recuso de reclamação no STF.

Cristiano Araújo recorreu seis vezes; Bispo Renato, uma vez; Julio Cesar, uma vez; e Raimundo Ribeiro entrou com dois recursos. Ribeiro teve o processo arquivado por falta de provas de participação no esquema.

Relembre o caso
A Operação Drácon teve início em agosto de 2016, depois que vieram à tona áudios feitos pela deputada Liliane Roriz (PTB), revelando detalhes de como colegas da CLDF agiam. Liliane teria começado a grampear os distritais no fim de 2015, quando os políticos decidiam sobre o que fazer com uma sobra orçamentária da Casa.

Em um primeiro momento, os recursos seriam destinados ao Governo do Distrito Federal (GDF) para custear reformas nas escolas públicas. De última hora, no entanto, o texto do projeto de lei foi modificado e o dinheiro – R$ 30 milhões, de um total de R$ 31 milhões –, realocado para a Saúde.

O valor foi destinado ao pagamento de serviços vencidos em unidades de terapia intensiva (UTIs) da rede pública. Segundo o MPDFT, os recursos teriam sido definidos mediante o pagamento de propina aos parlamentares.