Conselho Especial do TJDFT nega recurso do MPDFT contra Sandra Faraj

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) negou, nesta terça-feira (22/5), pedido de embargo de declaração ao acórdão que inocentou a deputada distrital Sandra Faraj (PR) de uma acusação de estelionato. Na solicitação, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) questionava se a decisão do Conselho era sobre a tipificação do caso ou quanto à justa causa para a acusação. A decisão foi unânime. O MPDFT garante que entrará com novo recurso.

Sandra Faraj foi acusada por ex-servidores de seu gabinete e pela empresa Netpub de supostamente embolsar recursos da verba indenizatória após receber com antecedência notas fiscais por serviços prestados. A denúncia afirma que ela obteve os valores, mas não os repassou à companhia.

No início de maio, a 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília rejeitou a execução imediata da dívida da parlamentar com a Netpub. A determinação havia sido dada pela juíza Luciana Correa Torres de Oliveira.

Na época, a distrital comemorou. “A decisão de hoje só confirma o que a Justiça, tanto na área penal quanto na área civil, já havia decidido”, disse Sandra Faraj.

Vai recorrer
Em nota, o Ministério Público afirma que vai aguardar a publicação do novo acórdão para entrar com um novo recurso – embargos especiais no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para o MPDFT, a deputada cometeu estelionato.

“O MP entende que todos os elementos que configuram esse crime ficaram bem caracterizados: obtenção para si de vantagens em prejuízo alheio (à Netpub), vantagem ilícita ao induzir a CLDF a erro mediante fraude”, diz a nota.

O caso
A empresa Netpub prestou serviços de informática e publicidade para a parlamentar, em contrato anual no valor de R$ 174 mil. No entanto, Sandra Faraj teria pago somente R$ 24 mil, mesmo após receber a verba indenizatória da Câmara Legislativa para quitar os serviços – razão que motivou a ação à qual Sandra responde na Justiça.

A ONG Adote um Distrital pediu que as notas fossem apresentadas e protocolou um processo de cassação contra Faraj. Mas a deputada acabou se livrando do julgamento político.

Na justificativa à Câmara Legislativa do Distrito Federal, a parlamentar alegou ter pago a empresa em dinheiro. A comprovação estaria nas notas fiscais com carimbo de recebido, mesma argumentação que a defesa da distrital usou para conseguir barrar a execução na Justiça. O sócio da Netpub Filipe Nogueira, no entanto, nega que o pagamento tenha ocorrido.