Acusado de fraudar Nota Legal terá de fazer doação a Lar dos Velhinhos

Um homem acusado de fraudar o Programa Nota Legal terá de doar R$ 4,7 mil ao Lar Francisco de Assis – Lar dos Velhinhos, localizado no Núcleo Bandeirante. A decisão é da 3ª Vara Criminal de Brasília, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).

O Ministério Público do DF sustenta na denúncia que o acusado, na qualidade de funcionário de escritório de contabilidade, teria cometido crimes contra a ordem tributária, ao utilizar o acesso que possuía aos livros contábeis de diversas empresas para criar notas fiscais falsas e, com isso, obter créditos no Programa Nota Legal, da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal.

Ainda de acordo com a denúncia, o homem inseriu o número de seu CPF e de várias pessoas amigas e familiares nas notas fiscais de empresas, cujas escritas fiscais estavam sob sua responsabilidade, conseguindo, após a remessa dessas informações falsas para o Fisco, gerar e aproveitar créditos do Programa Notal Legal, a fim de se eximir e eximir parentes e amigos do respectivo pagamento de tributos de IPVA e IPTU relativos aos exercícios de 2013 a 2014. A ação teria gerado ao acusado créditos indevidos no valor de R$ 4.732,93.

O Ministério Público propôs ao acusado a suspensão condicional do processo, pelo prazo de dois anos, mediante as seguintes condições: não se ausentar do Distrito Federal, por mais de 30 dias, sem autorização judicial; comparecer na sede do juízo, que fiscalizará o benefício, bimestralmente, para informar e justificar suas atividades; comunicar ao juízo qualquer mudança de endereço; e pagamento de prestação pecuniária no valor total de R$ 4.732,93, divididos em quatro parcelas iguais e sucessivas de R$ 1.183,25, sendo a primeira a ser desembolsada em outubro de 2016, em favor do Lar dos Velhinhos. (Com informações do Tribunal de Justiça do DF e Territórios)