Justiça considera legal projeto que cria Instituto Hospital de Base

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) considerou improcedentes as duas ações que questionavam a constitucionalidade da criação do Instituto Hospital de Base. Em sessão na tarde desta terça-feira (21/11), os 20 desembargadores presentes na sessão indeferiram, por unanimidade, os pedidos.

Uma das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIns) é do PMDB e, a outra, do PT. Elas questionavam a maneira como o Instituto foi aprovado pela Câmara Legislativa. Nos documentos, foi alegado que os deputados precisavam de quórum qualificado, isto é, de pelo menos 16 parlamentares. Mas a proposta foi aprovada com 13 votos a 9 pelos distritais.

Outro argumento é de que havia 153 vetos governamentais trancando a pauta durante a votação na Câmara que autorizou a criação do Instituto Hospital de Base. “O TJDFT não pode adentrar nesse mérito, porque as regras relativas à Casa são validadas pelo regimento interno, que não nos diz respeito. Se houve o pleito, certamente foi por opção política”, afirmou o relator da ação, Romão Cícero de Oliveira.

O procurador-geral de Justiça, Leonardo Bessa, se posicionou contra as ADIns. “A saúde pública é dever do Estado, mas pode ser realizada com a colaboração de entes privados. O projeto de lei (de autoria do Executivo) foi acompanhado pela Prosus. A mesma procuradoria continuará com a fiscalização do processo”, ressaltou.

Segundo Bessa, o Supremo Tribunal Federal (STF) admite a instituição dos serviços sociais autônomos, que têm sido usados em níveis municipal, estadual e federal, inclusive para prestação de saúde.

Comemoração
O governador Rodrigo Rollemberg (PSB) considerou a decisão uma vitória. Ele gravou um vídeo sobre a decisão unânime da Corte. “A partir do ano que vem, a população de Brasília terá um hospital moderno para oferecer os seus serviços, para comprar equipamentos. Quem ganha é a população”, disse. Veja a gravação publicada nas redes sociais:

Decisão divergente
A queda de braço do Executivo na Justiça, porém, está longe do fim. No dia 20 de outubro deste ano, o juiz Daniel Eduardo Branco Carnacchioni, da 2ª Vara de Fazenda Pública do TJDFT, indeferiu recurso do GDF e manteve suspensa a criação do Instituto Hospital de Base. A decisão atende a uma ação movida pelo Sindicato dos Médicos (SindMédico).

Na sentença, o magistrado entendeu não ser possível que a nova gestão use o termo “serviço social autônomo” no estatuto social da nova entidade e defendeu que todos os procedimentos de compra de materiais sejam regidos pela Lei de Licitações. Pontuou, ainda, que a mão de obra deve ser totalmente preenchida por servidores de carreira.

O GDF alega que a intenção é justamente fugir das amarras burocráticas a fim de tornar o atendimento à população mais eficiente, e deve recorrer novamente da decisão.