Juiz defende a paridade da Polícia Civil do DF com a Polícia Federal

O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, Jansen Fialho de Almeida, defendeu a paridade da Polícia Civil (PCDF) com a Polícia Federal (PF). O apoio foi declarado em uma sentença para que a PCDF pague horas extras a agentes do Curso de Treinamento Básico de Técnicas Policiais, feito em maio deste ano. Antes de bater o martelo, o magistrado afirmou que o aumento é um “ato de justiça”.

“Inicialmente, para registro, cumpre enfatizar que a Polícia Civil do DF é a melhor do Brasil, merecendo todas as honras por atos de bravura e competência de seus membros, devendo ser bem remunerada, não somente pela paridade com a Polícia Federal, porque além de um direito, se fará justiça.”

Jansen Fialho, juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF

O apoio público do magistrado foi comemorado pelo Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol). “Manifestações deste tipo não são comuns”, declarou a instituição em nota. O governador Ibaneis Rocha (MDB) encaminhou ao Governo Federal, em 26 de fevereiro, o pedido de paridade salarial de civis e federais. Desde então, o processo está parado no Ministério da Economia.

Decisão

No caso das horas extras, Jansen estabeleceu o prazo de cinco dias, a contar da intimação, para os pagamentos. O Sinpol foi o autor do processo. Segundo o sindicato, os agentes participantes do curso foram submetidos a uma jornada de trabalho “extenuante, sem qualquer compensação”. De acordo com a instituição, atividades de formação são de fato obrigatórias e necessárias, mas não podem “sugar o ser humano”.

Ao proferir a sentença, Fialho destacou: “Nesses termos, caso a administração pública, no exercício do seu poder discricionário, entenda ser necessária a realização de curso de qualificação – essencial ao desempenho das atividades profissionais do servidor público –, deve-se atentar ao seu enquadramento como tempo de efetivo exercício laboral, pois, evidentemente, constituirá período à disposição, por isso mesmo, efetivo desempenho da função”.

Ainda cabe recurso da decisão.

Paridade

A proposta de paridade do GDF entre as polícias Civil e Federal é de honrar o compromisso de elevar os salários da corporação em 37%. O Executivo local se dispõe a pagar a correção em seis parcelas ao longo dos próximos três anos. De acordo com o apresentado por Ibaneis, o reajuste seria dado em duas parcelas anuais, inicialmente nos meses de abril e setembro. A ideia era conceder 10% da equiparação em 2019; 13% em 2020; e o restante em 2021. Segundo cálculos do secretário de Fazenda, André Clemente, o impacto na folha de 2019 seria de R$ 96 milhões.