Jardins Mangueiral: criação de parque é suspensa pela Justiça do DF
Governador Ibaneis Rocha (MDB) alegou que não houve realização de audiência pública na etapa de elaboração da lei
atualizado
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O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) deferiu, por unanimidade, o pedido de liminar enviado pelo governador Ibaneis Rocha (MDB), que pedia a suspensão dos efeitos da Lei nº 6.995/2021, responsável pela criação do Parque Ecológico Mangueiral, na região administrativa do Jardim Botânico.
A lei fica suspensa até que o mérito da questão seja apreciado pelo TJDFT.
O chefe do Executivo local alegou que o procedimento de elaboração da norma deixou de fazer audiência pública e também violou competência privativa para apresentar projetos de lei que tratem do uso de bens públicos e que disponham sobre uso e ocupação do solo.
Em contrapartida, a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) posicionou-se em defesa da legitimidade na norma e, posterior, indeferimento do pedido. A Procuradoria do DF e o Ministério Público do DF manifestaram-se a favor da suspensão da regra.
