IPVA e IPTU atrasados em 2020 e 2021 ficarão isentos de multas e juros
Projeto de lei que prevê a dispensa foi aprovado em segundo turno na Câmara Legislativa do DF nesta quarta-feira (20/10)
atualizado
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Está pronto para ser enviado ao governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), o Projeto de Lei nº 1.844, de 2021. O texto isenta de multas e juros os pagamentos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em atraso nos anos de 2020 e 2021.
O PL foi aprovado em segundo turno nesta quarta-feira (20/10), com 19 votos favoráveis e uma abstenção, da deputada Júlia Lucy (Novo).
O autor da matéria, deputado Chico Vigilante (PT), defende a proposta em decorrência das dificuldades provocadas pela pandemia do novo coronavírus. O parlamentar também cita a aprovação pela CLDF de proposta do Executivo, que estabeleceu o Refis e, entre outros benefícios fiscais, “perdoou dívidas de grandes devedores do Distrito Federal”.
O projeto agora deverá ser sancionado pelo governador Ibaneis.
