Iprev trava repasse federal ao GDF, que fala em “inadimplência geral”

Os saques e as mudanças que o GDF fez no regime do Instituto de Previdência dos Servidores do DF (Iprev) entre 2015 e 2017 têm dado muita dor de cabeça para Rodrigo Rollemberg (PSB). A reformulação do Iprev – alardeada pelo governador como a solução para as contas públicas locais – agora pode travar o pagamento de fornecedores e obras públicas tocadas pelo chefe do Executivo às vésperas da eleição. Ele disputará o pleito na tentativa de permanecer por mais quatro anos no Palácio do Buriti.

Sem conseguir o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), o GDF está com R$ 71 milhões em recursos federais bloqueados. A situação levou Rollemberg, mais uma vez, a apelar ao Supremo Tribunal Federal (STF). Após o governo enviar, em julho, documento à Corte no qual fala que, sem os recursos, “o resultado será a inadimplência geral do Distrito Federal”, o governador foi ao STF nessa quinta-feira (2/8).

A confusão teve início após o GDF retirar R$ 1,9 bilhão do regime de Previdência do servidor do DF e de unificar os dois fundos que compunham a reserva. Por essa razão, a Secretaria de Previdência Social (SPS), vinculada ao Ministério da Fazenda, se recusou a renovar o CRP do governo local.

O documento atesta o funcionamento do regime previdenciário de estados, do DF e de municípios dentro das normas e com saúde financeira. Sem ele, de acordo com a Lei nº 9.717/98, ficam suspensas as transferências voluntárias de recursos da União, além do impedimento de celebrar acordos, contratos, empréstimos e convênios.

Prejuízos
Diante do impasse, Rollemberg tenta reverter a situação. Na quinta-feira (2), ele e a procuradora-geral do DF, Paola Aires, se reuniram com o relator do processo no STF, ministro Luis Roberto Barroso, para tentar comprovar os prejuízos provocados pela falta do Certificado de Regularidade Previdenciária.

Em 9 de julho, o Iprev interpôs um segundo agravo à decisão da Secretaria de Previdência Social (SPS) com a alegação de que o DF e o Iprev não poderiam esperar pelo julgamento de mérito da questão devido à urgência do assunto.

“A permanência do Distrito Federal no cadastro negativo do Cadprev, administrado pelo Ministério da Fazenda, implica severas restrições financeiras para o DF”, diz a defesa do governo.

No mesmo documento, o Executivo alega que obras públicas vêm sendo paralisadas dia após dia desde a suspensão dos repasses federais. “Caso as transferências voluntárias federais não sejam reativadas de imediato e volte à normalidade o fluxo de subvenções e pagamentos de parcelas de empréstimos ao requerente, o resultado será a inadimplência geral do Distrito Federal para com as empresas contratadas, em decorrência de licitações legítimas, para executar todas as políticas públicas e obras”, argumentou o GDF.

Além disso, afirmou: “Somente em valores bloqueados referentes ao primeiro mês de aplicação de sanções já se tem um prejuízo calculado de R$ 71 milhões, e é previsto o aumento, vertiginosamente, a partir de julho de 2018”.

Sem comprovação
No entanto, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, entendeu que não havia documentos comprobatórios suficientes para justificar a atuação excepcional do comando da Corte neste caso. Segundo despacho publicado nessa quinta-feira (2), o relatório anexado aos autos traz uma lista de órgãos que, segundo o GDF, teriam sido prejudicados.

Entre eles, estão o Metrô-DF, a Companhia de Saneamento Ambiental do DF (Caesb), a Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Paz Social (SSP), o Departamento de Estradas de Rodagem (DER), o Serviço de Limpeza Urbana (SLU) e a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap).

Contudo, argumenta a presidente do STF, não há indicação dos projetos desenvolvidos por cada um deles. “Não há, todavia, qualquer indicação de prazos, de fase de implementação ou de recusa de repasse de valores anunciados pela União”, diz o documento do Supremo.

Intimação
A ministra Cármen Lúcia ainda intimou GDF e Iprev para dar as justificativas sobre a ausência de documentos. Preocupados com as consequências, o governador Rollemberg e a procuradora-geral do DF, Paola Aires, não esperaram nem o tempo de a intimação expirar. O Judiciário voltou do recesso na quarta (1°) e, um dia depois, os dois foram até o gabinete do ministro Barroso para apresentar a documentação e conversar.

“A decisão da presidente do Supremo, Cármen Lúcia, é no sentido de solicitar informações para o Governo do Distrito Federal. Essas informações já foram remetidas ao STF e serão enviadas ao relator, ministro Luís Barroso”, afirmou o GDF, em nota.

Recursos diversos
Esta não é a primeira tentativa do GDF de reverter a negativa do certificado. Em 28 de de junho, a Procuradoria-Geral do DF entrou com um agravo regimental pedindo que a regularidade, negada pela Secretaria de Previdência Social, fosse mantida. O ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso, indeferiu o pedido.

Relator da Ação Cível Originária (ACO nº 3134) referente ao caso, Barroso negou o pleito por acreditar que diversas situações podem levar ao desequilíbrio financeiro do Iprev. Conforme alertou, “benefícios excessivos concedidos no presente comprometem as gerações futuras”.

Para o ministro, a “equidade entre as gerações justifica maior cautela no exame da gestão dos recursos da Previdência”. Barroso destacou ainda ser “patente o risco sistêmico de uma liminar que relativizaria o próprio equilíbrio financeiro e atuarial exigido pela Constituição Federal”.

Em maio, a Secretaria de Previdência Social encaminhou parecer ao GDF informando a alteração do equilíbrio financeiro para “irregular”. No expediente, a SPS justificou a decisão ao elencar uma série de problemas. Entre eles, a instabilidade causada pela alteração nos parâmetros do fundo do Iprev e a violação à portaria que dispõe sobre Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).