Ibaneis sanciona revisão da Luos: “Brasília precisa ser destravada”

O governador Ibaneis Rocha (MDB) sancionou, na manhã desta quinta-feira (28/4), a revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos). Os deputados distritais da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovaram a revisão, em segundo turno por unanimidade, no fim de março. O projeto de lei complementar (PLC) corrige imprecisões, reorganiza mapas e simplifica a redação.

A Luos impacta diretamente na vida do cidadão e do setor produtivo, pois determina o uso dos lotes, ou seja, onde pode ter residências, comércio e equipamentos públicos como escolas, por exemplo. Contudo, ela não se aplica à área tombada de Brasília, que é regida pelo Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub).

“Brasília precisa ser destravada. Avançamos muito nesse mandato desde o primeiro momento. Eu, talvez, seja o único governador que sancionou duas Luos dentro de um único mandato. Essa é a prova de que o diálogo vale a pena. É um estilo que precisa ser incrementado para as futuras gerações. Temos que integrar a todos e é isso que nós estamos fazendo dentro desse governo. Buscamos desenvolvimento sustentável para essa e para as próximas gerações”, discursou Ibaneis.

Das 150 emendas apresentadas pelos parlamentares ao texto original, cerca de 50 foram acatadas. As outras foram rejeitadas, retiradas, anuladas ou prejudicadas. Entre as alterações promovidas pelos distritais, uma das principais foi a retirada da ampliação de atividades que os profissionais liberais moradores do Park Way, Lago Sul e Lago Norte poderiam exercer dentro das suas residências.

“Nós regularizamos o presente olhando para o futuro das nossa cidade”, afirmou o chefe do Palácio do Buriti.

A revisão proposta no PLC foi elaborada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) para fazer ajustes técnicos e corrigir imprecisões na lei em vigor, identificadas ao longo de um ano de trabalho da equipe da pasta. As mudanças também são necessárias para tornar o ambiente de negócios mais favorável a iniciativas e investimentos do setor produtivo.

As principais alterações propostas pela revisão foram:

– Reorganização de mapas e planilhas para contemplar os novos limites das regiões administrativas definidas na Lei Complementar 958, de 20 de dezembro de 2019;
– Incorporação de 31 novos projetos urbanísticos e de regularização fundiária registrados em cartório aos parâmetros de uso e ocupação do solo da Luos;
– Criação de novas Unidades de Uso e Ocupação do Solo (UOS) para incorporação de projetos de regularização de parcelamentos urbanos;
– Adequação com as normas vigentes, como o Código de Obras e a Lei de Remembramento e Desdobro;
– Correção de erros e imprecisões identificadas quanto aos usos e parâmetros urbanísticos;
– Simplificação do texto, esclarecimentos e definições de termos e conceitos imprecisos;

“Se nós não construírmos esses novos bairros, com moradias regularizadas, bairros urbanizados, vamos continuar vivendo a lógica das invasões no DF. A partir dessa legislação que foi aprovada hoje, podemos pensar em novos bairros e regularização fundiária de diversas áreas que caminham na ilegalidade. Vai trazer muito desenvolvimento e renda para o DF e dar segurança jurídica para a população como um todo”, explicou Ibaneis.

Questionado sobre as futuros aprimoramentos e o que ainda pode ser feito a partir da Luos, Ibaneis afirmou que o GDF estará atento às exigências. “A cidade tem novas exigências a todo momento. Vamos estar atentos a novas exigências, novos bairros sendo criados para deixar rido dentro da legalidade na nossa cidade”, acrescentou.

Seduh

O secretário da Seduh, Mateus Oliveira, disse que as atualizações são de extrema importância para destravar uma série de situações no setor produtivo do DF. “Um trabalho árduo, com uma união de esforços entre o Executivo, Legislativo e a Sociedade Civil que vem, nesse momento, coroar essa conquista com a sanção do governador”, afirmou.

“Duas regiões administrativas, Arniqueira e Sol Nascente, além de 31 condomínios, no Jardim Botânico e em Vicente Pires, não existiam na antiga Luos. Agora todos poderão ter suas situações regularizadas. É um processo que marca um momento importantíssimo para o DF”, acrescentou.

“A atualização da Luos é uma importante arma do setor produtivo contra o desemprego, já que nosso setor é responsável por mais de 90% da geração de postos de trabalho no setor privado”, destacou o presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal (Fecomércio-DF), José Aparecido Freire.

Segundo Freire, é possível que se triplique o número de licenças de funcionamento com o surgimento de novas empresas, já que mais de 30 condomínios residenciais regularizados pelo GDF passam a ter suas normas de gabarito para edificação e a liberação para atividades econômicas. Até então, muitos empresários se arriscavam em empreendimentos com licenças provisórias, sem garantias de investimento.

O vice-presidente da Fecomércio-DF, Ovídio Maia, relator da proposta no Conselho de Planejamento Urbano do Distrito Federal (Conplan), comemorou o fato de as empresas passarem a ter mais segurança jurídica a partir de agora. “É um avanço que traz o Distrito Federal para a legalidade, traz benefícios para a sociedade, para as empresas e para o próprio governo, gerando renda e impostos para o GDF. Importante destacar que a medida beneficia diversos segmentos, como construção civil e todo tipo de comércio de bairro”, explicou Maia. Segundo o último levantamento da Codeplan, realizado em 2018, o setor de comércio de bens, serviços e turismo representa 91% do PIB privado e 50% do total arrecado para o DF.

Ao promover as adequações necessárias, a revisão resolve problemas identificados desde a aprovação da lei em 2019, contribui com a dinâmica urbana, otimiza a utilização da infraestrutura urbana implantada, e aumenta a oferta de empregos.

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