Ibaneis Rocha envia projeto do PPCub à Câmara Legislativa do DF

O governador Ibaneis Rocha (MDB) enviou à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), na manhã desta segunda-feira (4/3), o Projeto de Lei Complementar (PLC) referente ao Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub) para aprovação dos deputados distritais.

A proposta visa atualizar as regras de ordenamento das áreas que integram o Conjunto Urbanístico de Brasília (CUB), bem como as normas de uso e de ocupação do solo.

A cerimônia de assinatura da mensagem de encaminhamento do projeto ocorreu no salão nobre do Palácio do Buriti.

O documento foi elaborado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF) e agora será votado pelos deputados distritais. O governador Ibaneis Rocha elogiou o texto e espera que o DF possa se desenvolver ainda mais com a aprovação da norma.

“O PPCub vem sendo discutido dentro do nosso governo, como prioridade. Esse projeto vem para trazer segurança jurídica ao setor produtivo. O objetivo é fazer com que a cidade fique livre dos percalços e dificuldades, para que a gente facilite a vida de quem quer empreender na nossa cidade”, declarou Ibaneis Rocha.

“É um momento histórico. São, pelo menos, 15 anos de discussão para aprovar esse plano que traz para Brasília uma segurança jurídica que esse governo preza”, disse o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF, Marcelo Vaz.

Diretrizes

O PPCub também estabelecerá planos específicos para desenvolver, qualificar, modernizar, bem como atingir a complementação desejável e sustentável do conjunto urbanístico da capital federal. Para Ibaneis, a CLDF se debruçará sobre o PLC, para aprová-lo até o fim deste semestre.

“Temos confiança de que esse projeto será muito bem recebido pelos nossos deputados distritais que são verdadeiros parceiros da nossa cidade”, completou o governador.

O presidente da CLDF, Wellington Luiz (MDB), receberá representantes do setor produtivo para diálogo. Além disso, o projeto deverá ser analisado pelas comissões de Assuntos Fundiários (CAF); de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo (CDESCTMAT); e de Constituição e Justiça (CCJ), como de costume.

Entenda o PPCub

A minuta do Projeto de Lei Complementar (PLC) possui 67 páginas e 15 anexos. No portal do PPCub, a população ainda tem acesso a um amplo tutorial de como interpretar e encontrar informações sobre a proposta de lei complementar, com campos explicando o que é o Ppcub, a área de abrangência, a atuação e os próximos passos.

O texto foi elaborado com base em três diretrizes principais:

– Plano de preservação: proteção do patrimônio urbanístico e arquitetônico de Brasília, tratando das quatro escalas urbanas: residencial, monumental, gregária (onde se situam os setores bancário, hoteleiro, comercial e de diversões) e bucólica (áreas livres e arborizadas);

– Plano de desenvolvimento local: trata da elaboração de estudos, planos, programas e projetos para o futuro de Brasília; e

– Uso e ocupação do solo: atualização das normas de uso, ampliando o rol de atividades permitidas e padronizando os parâmetros de ocupação do solo.

Fase anterior

No âmbito do Executivo local, a última etapa concluída foi a aprovação da proposta pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan), em 20 de dezembro de 2022. No colegiado, o projeto teve aval por unanimidade, com votos dos 32 integrantes presentes – houve duas ausências na reunião.

O Conplan reúne representantes do Governo do Distrito Federal (GDF) e da sociedade civil, que atuam com a prerrogativa de analisar todas as ações de gestão urbanística da capital do país.