Ibaneis critica proposta para Fundo Constitucional no regime fiscal: “Prejuízo grande”
Projeto que definirá regras do arcabouço fiscal tramita em regime de urgência e pode definir teto para recursos repassados pela União ao DF
atualizado
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O governador Ibaneis Rocha (MDB) voltou a criticar o trecho do projeto do novo regime fiscal que pode afetar o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). O chefe do Palácio do Buriti comentou o assunto na manhã desta quinta-feira (18/5), em reunião com integrantes das diretorias dos Conselhos Comunitários de Segurança, no Centro de Operações Integradas de Brasília (Ciob), na Asa Norte.
Na quarta-feira (17/5), a Câmara dos Deputados aprovou a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 93/2023. O texto definirá as regras do novo arcabouço fiscal — mecanismo de controle do endividamento público que substituirá o Teto de Gastos adotado pelo governo do ex-presidente Michel Temer (MDB).
Para o governador Ibaneis Rocha, é necessário preservar o FCDF, que custeia, com recursos da União, segurança, educação e saúde na capital federal. “Da maneira como estão fazendo nessa última medida do arcabouço [fiscal], certamente vamos ter um prejuízo grande, porque não vamos conseguir expandir da forma que se mostra necessária a atuação das polícias do DF. Sem ele, não conseguiremos suprir o real número de policias e bombeiros nas ruas”, declarou.
Na terça-feira (16/5), representantes do Executivo local e parlamentares da capital do país se mobilizaram contra a proposta. Eles acreditam que o Distrito Federal ficará prejudicado se houver inclusão do FCDF no teto de despesas previsto no texto do arcabouço fiscal, com limitação a 2,5%.
Regime fiscal: governo e deputados do DF se mobilizam contra teto para Fundo Constitucional
Em 2023, o Fundo Constitucional recebeu R$ 23 bilhões. Os representantes políticos consideraram o FCDF de “extrema importância”, por representar 40% do Orçamento distrital.
Novos concursos
Na agenda, Ibaneis reforçou a necessidade de expansão do trabalho das forças de segurança. “Tenho pedido tanto ao comando da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, junto à Secretaria de Segurança [Pública], e à diretoria da Polícia Civil, para que possamos chegar às mais diversas regiões, instalando quartéis em vários locais”, comentou o governador.
Presente à reunião, o secretário de Segurança Pública do DF, Sandro Avelar, mencionou a importância da abertura novos processos seletivos, para aumento das equipes: “Essa necessidade é premente. O governador Ibaneis fez alguns ao longo dos últimos anos. No último mandato dele, 3,5 mil pessoas ingressaram as forças de segurança. Mas é preciso mais”.
O efetivo da PMDF registrou diminuição de 15,6 mil militares, em 2013, para pouco mais de 10 mil atualmente, segundo o secretário. No mesmo período, o número de profissionais na PCDF caiu de 6 mil para 4 mil.
No fim da agenda, o governador Ibaneis Rocha assinou portaria de criação de dois novos conselhos comunitários de segurança: um no Noroeste, outro em Água Quente. Com isso, o total chegará a 40.
