Ibaneis assina decreto que regulamenta projeto de regularização fundiária no DF

O governador Ibaneis Rocha (MDB) assinou, na manhã desta terça-feira (6/7), o decreto de regulamentação da Lei Complementar n° 986/2021 que trata da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) no Distrito Federal.

Sancionada pelo chefe do Executivo local na última semana, a norma foi publicada na edição de sexta-feira (2/7) do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). Ibaneis disse que a assinatura do decreto representa um momento de muita alegria para o governo.

“O antigo governo só sabia cobrar e não dava nada à sua população. Nós buscamos os problemas e encontramos as soluções. É exatamente por isso que encontramos hoje essa correspondência com o povo do Distrito Federal. Após 2 anos e meio de governo a população tem condições de dizer que acertou na pessoa que escolheu para governar a cidade”, afirmou.

“Esse é um passo importante. Abre o caminho para regularização e oferta de tudo aquilo que o Estado ficou devendo a vocês ao longo de vários anos”, acrescentou Ibaneis. Na ocasião, ele também anunciou a regularização da área conhecida como “Rabo do Peixe”, em São Sebastião.

Pdot

De autoria da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), o instrumento simplifica procedimentos relativos ao licenciamento urbanístico e ambiental dos projetos de regularização, moderniza as regras de regularização fundiária urbana previstas no Plano Diretor de Ordenamento Territorial do DF (Pdot) de 2009 e incorpora à legislação distrital os instrumentos da Lei Federal nº 13.465/2017, que trouxe inovações importantes.

A lei tem como objetivo principal garantir à população de baixa renda o direito à moradia com segurança jurídica e infraestrutura necessária. Uma das principais medidas é a criação de oito novas unidades de Área de Regularização de Interesse Social (Aris). A princípio, elas beneficiarão cerca de 50 mil moradores das regiões administrativas de Sobradinho, Planaltina, Sol Nascente/Pôr do Sol e São Sebastião.

Confira a lista das novas Aris:

• Aris Capão Comprido – São Sebastião
• Aris Morro da Cruz II – São Sebastião
• Aris Vila do Boa – São Sebastião
• Aris Condomínio Bica do DER – Planaltina
• Aris Favelinha da Horta Comunitária I – Planaltina
• Aris Miguel Lobato – Sobradinho
• Aris Dorothy Stang – Sobradinho
• Aris Nova Gênesis – Sol Nascente/Pôr do Sol

Os moradores devem atender alguns critérios, como ter uma renda familiar de até cinco salários mínimos, não ter sido beneficiário de programa habitacional, não ser ou ter sido proprietário, beneficiário, concessionário ou comprador de imóvel e não ser nem ter sido beneficiário contemplado por legitimação fundiária ou de posse.

A lei também define critérios para o enquadramento das áreas na modalidade da Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S) e Regularização Fundiária de Interesse Específico (Reurb-E).

O primeiro caso gera as condições para os núcleos urbanos informais ocupados, principalmente, por populações de baixa renda reconhecidas formalmente pelo Executivo. Já o segundo pavimenta a legalização para pessoas com renda acima da faixa de renda específica.

Destaques

Outro ponto de destaque é o que permite a instalação e adequação da infraestrutura essencial, em caráter provisório, em núcleos urbanos informais em processo de regularização. A medida inclui a implementação de sistemas de abastecimento de água potável, de coleta de lixo, tratamento do esgotamento sanitário, redes de energia elétrica domiciliar, iluminação pública, soluções de drenagem e outros equipamentos.

Destaca-se também a inovação quanto à possibilidade de titulação de ocupações existentes em cidades consolidadas, com a previsão de instrumentos que garantem a moradores de lotes já registrados a legalização e segurança jurídica de suas propriedades.

O texto já havia sido aprovado na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) em junho e antes disso, por unanimidade, pelo Conselho de Desenvolvimento Territorial e Urbano do DF (Conplan).

Na oportunidade, Ibaneis antecipou ainda que irá lançar nos próximos dias o auxílio “Cartão Gás” para as famílias mais necessitadas do DF.

Rita de Cássia, representante da Aris Dorothy Stang, comemorou a regulamentação. “Hoje estamos aqui para colher os frutos do que pedíamos lá atrás. A regularização das nossas moradias. É com imensa gratidão que estamos aqui.”

“O dia de hoje transforma a vida de todas as pessoas que estão em área de regularização e, principalmente, desse povo sofrido que habita essas oito Áreas de Regularização de Interesse Social. É uma demonstração de que o governo está atento à necessidade de dar melhores condições de vida à população que mais precisa. Essa lei também permitirá antecipação de obras de infraestrutura essencial”, comentou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF, Mateus Oliveira.