Ibaneis aprova projeto urbanístico para regularizar condomínio no DF
Aprovação está excluída da Onalt, que consiste em uma autorização do Poder Público, mediante contrapartida financeira
atualizado
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Entrou em vigor, nesta sexta-feira (29/10), o decreto assinado pelo governador Ibaneis Rocha (MDB) que aprova o projeto urbanístico de regularização de parcelamento do condomínio Residencial Planalto, no Setor Habitacional Contagem, em Sobradinho 2.
Segundo a medida, detalhada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), a aprovação do parcelamento está excluída da cobrança da Outorga Onerosa de Alteração de Uso (Onalt), que consiste em uma autorização do Poder Público, mediante contrapartida financeira.
A publicação reforça que a exclusão da cobrança de Onalt se refere exclusivamente à aprovação do parcelamento, ressalvando-se a possibilidade de cobrança, na forma da legislação aplicável, caso haja alteração de uso ou atividade das unidades imobiliárias.
