Hospitais do DF podem ser proibidos de recusar atendimento para Covid
Projeto de lei abre exceção em caso de preenchimento da capacidade máxima de atendimento de unidade pública ou particular
atualizado
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A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nessa terça-feira (30/3), em sessão extraordinária remota, um substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.218/2020, do deputado Iolando Almeida (PSC), que estabelece “fila zero” nos hospitais públicos e privados quando houver decretação de estado de calamidade pública em razão de epidemias, pandemias e endemias.
Na prática, a proposta determina que os hospitais públicos e privados ficam proibidos de recusar atendimento a pessoas com suspeita ou confirmação da Covid-19 durante a vigência de estado de emergência ou de calamidade pública.
O texto foi aprovado em segundo turno, com 14 votos favoráveis, abstenção do deputado Rodrigo Delmasso (Republicanos) e voto contrário da deputada Júlia Lucy (Novo).
De acordo com a proposição, a proibição se aplica aos casos de pacientes encaminhados pela Secretaria de Saúde a hospitais privados, conveniados ou não com o Sistema Único de Saúde (SUS), mediante comunicação prévia ao referido estabelecimento de saúde.
Os gastos decorrentes da internação de pacientes serão remunerados com base nos valores estabelecidos pela pasta.
A proposta abre exceção em caso de preenchimento da capacidade máxima de atendimento do hospital, “comprovado previamente à SES-DF, por meio físico ou digital, no prazo de 24h, contados da recusa do atendimento pelo estabelecimento de saúde”.
O descumprimento da legislação sujeitará o infrator à aplicação de multa no valor que varia entre R$ 10 mil e R$ 30 mil por paciente recusado, garantido o contraditório e a ampla defesa.
