Grupo quer que advogados inadimplentes participem de eleições da OAB

Um grupo de advogados do Distrito Federal, a Associação de Advogadas pela Igualdade de Gênero, Raça e Etnia, entrou com ação civil pública para permitir que advogados inadimplentes participem das eleições da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O pleito acontece a cada três anos e o próximo será em novembro de 2021.

Segundo a presidente da associação, a advogada Renata Amaral, as sanções políticas decorrentes da inadimplência representam afronta aos princípios da liberdade profissional, da proporcionalidade, da razoabilidade e do devido processo legal substantivo.

“O interesse arrecadatório da OAB não pode prevalecer em detrimento do direito mais caro à democracia representativa, que é o direito ao voto”, resumiu.

Além de serem impedidos de participar das eleições, os advogados inadimplentes são punidos com uma multa de 20% do valor da anuidade por não terem exercido o seu direito ao voto, que lhe foram negados em virtude da condição da falta de pagamento das anuidades.

Por isso, a associação pede o deferimento de tutela de urgência para suspender liminarmente a eficácia e a declaração de inconstitucionalidade do seguinte trecho do art. 1º, do Provimento 146/2011, do Conselho Federal da OAB: “e com ela adimplentes”. Dessa forma, visa a garantir a participação de todos os advogados regulamente inscritos nos quadros da Ordem nas próximas eleições.

Veja a ação:

Ação pública para que advogados inadimplentes participem de eleições na OAB by Metropoles on Scribd