Governo regulamenta gratificação de serviço voluntário da PCDF
Texto de instrução normativa foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quarta-feira (20/2)
atualizado
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A Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) publicou, nesta quarta-feira (20/2), a instrução normativa que regulamenta o serviço voluntário gratificado aos policiais civis da capital.
O texto autoriza que os policiais que se apresentarem ao serviço no período de folga recebam R$ 400 por oito horas de turno ou escala de trabalho. A proposta do Executivo foi apresentada como uma tentativa de reabrir todas as delegacias do DF.
Ao todo, serão cerca de 200 cotas de serviço para que os agentes possam se voluntariar a realizarem plantões nas delegacias. O impacto previsto nos cofres públicos para a efetivação da verba extra é de R$ 10,5 milhões por ano.
O limite mensal de horas de serviço voluntário gratificado, por servidor, não deverá ser superior a 48 horas, podendo, excepcionalmente, a critério da Administração, atingir o total de 60 horas mensais.
Projeto aprovado na CLDF
A Câmara Legislativa aprovou o projeto no dia 24 de janeiro, por unanimidade, em dois turnos na sessão extraordinária que instituiu o trabalho voluntário na PCDF.
A medida é uma das promessas de campanha de Ibaneis Rocha (MDB) e faz parte do programa “SOS DF” na área de segurança pública.
