Governo quer regulamentar educação domiciliar no DF. Veja proposta

A pandemia do novo coronavírus levou o debate sobre a educação em casa para a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). O Governo do DF (GDF) protocolou projeto de lei (PL) para regulamentar o ensino domiciliar em Brasília.

Caso o projeto seja aprovado pelos deputados distritais e sancionado pelo governador Ibaneis Rocha (MDB), as famílias interessadas serão cadastradas pela Secretaria de Educação do DF.

Segundo o texto, ao longo de cada ciclo letivo, os estudantes domiciliares passarão por avaliações, com o mesmo grau de exigência praticado nos colégios. Passando, terão direito ao certificado de conclusão do período de aprendizado.

Neste sentido, o Poder Executivo definirá os períodos e critérios de avaliação. O GDF também deverá determinar regras de fiscalização da qualidade das crianças e adolescentes inscritos nesse modelo.

Aptidões e direitos

Pais, mães e responsáveis vão precisar ter aptidão técnica para ministrar atividades pedagógicas ou poderão contratar profissional capacitado, conforme exigências determinadas pela pasta da Educação.

Ainda de acordo com a proposta, esses alunos terão os mesmos direitos daqueles matriculados no sistema regular. Ou seja, vão poder ter acesso à meia entrada em transportes públicos, salas de cinemas, teatro, eventos educativos, esportivos e de entretenimento.

O PL também prevê o registro de Entidades de Apoio à Educação Domiciliar (EAED). Essas instituições poderão proporcionar suporte para as aulas domiciliares.

Pandemia

Segundo o secretário de Assuntos Parlamentares, Bispo Renato, a intenção do GDF é aprovar o projeto no plenário da CLDF rapidamente. “A ideia central é votar exatamente para ajudar neste contexto da pandemia”, pontuou.

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Debate técnico

A Associação de Pais e Alunos do DF (Aspa-DF) defende o amplo debate com todos os segmentos envolvidos. Segundo a instituição, o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) validou a modalidade. Falta, justamente, a regulamentação.

“A gente defende o debate com segmentos técnicos: psicologia e pediatria. Profissionais dessas áreas vão falar sobre desenvolvimento cognitivo, emocional e a aprendizagem”, ponderou o presidente da entidade, Alexandre Veloso.

Do ponto de vista de Veloso, independentemente do espaço de aprendizagem, o mais importante é a garantia dos direitos constitucionais do educando.

Em busca da regulamentação

Segundo o diretor de relações institucionais da Associação Nacional de Educação Domiciliar (Aned), Carlos Vinícius Reis, o GDF mostrou sensibilidade ao enviar o projeto para a CLDF.

“O governador Ibaneis entende a importância de se garantir a liberdade educacional para as famílias, trazendo essa segurança jurídica”, elogiou.

Para Reis, as críticas ao modelo partem de mitos. “O mito da socialização, o mito como que o único ambiente onde a criança aprende é na escola, o mito de que o pai não tem a capacidade de assumir a direção da educação de seus filhos”, argumentou.

Personalizado

Carlos Vinícius e a esposa, Bárbara Reis, educam os três filhos de 11, 10 e 7 anos. Para ela, o modelo domiciliar respeita a individualidade da criança e respeita o tempo de aprendizado.

“Eles são bilíngues. Inclusive, o mais novo, nunca chegou a ir para a escola. Eles são karatecas, jogam xadrez, jogam futebol, têm clubes de leitura com outras famílias que também praticam”, contou.

O outro lado da discussão

O PL foi alvo de críticas da Associação Nacional de Educação Católica do Brasil (Anec). A instituição ficou “surpresa” com o fato de o GDF ter encaminhado o projeto antes de debater o tema com os principais atores da educação local e sem promover audiências públicas.

“Temos um tema que precisaria, no mínimo, de uma diretriz federal, nos termos que impõe a Lei de Diretrizes e Base da Educação (LDB)”, comentou o advogado da Anec, Hugo Sarubbi Cysneiros. Ou seja, para a associação, antes da votação no DF é necessária a definição do tema no Congresso Nacional.

Carta contra

A Anec enviou carta para o presidente da CLDF, deputado Rafael Prudente (MDB), solicitando que o PL não seja colocado para votação neste momento. A instituição também busca sensibilizar demais deputados para não votarem o tema nestas condições.

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“A depender do que sair da Câmara Distrital,  se essa lei for aprovada, a gente vai ter que examinar quais seriam os nichos dela, em razão da possível inconstitucionalidade. Nos parece que uma matéria que não encontra guarida, respaldo na legislação federal”, ponderou.

O Sindicato dos Professores do DF (Sinpro-DF) também se posicionou contrário ao PL apresentado pelo GDF.