Governo cria novo grupo de trabalho e vai alterar, mais uma vez, regras para regularizar puxadinhos da Asa Sul

O Governo do Distrito Federal (GDF) criou um novo grupo de trabalho para rever a Lei dos Puxadinhos, legislação relativa às ocupações de áreas públicas por estabelecimentos comerciais da Asa Sul. A missão é fazer pequenos ajustes nos decretos que regulamentam as normas que vão regularizar os empreendimentos e, consequentemente, permitir a cobrança pelos espaços, reforçando o caixa do tesouro local. A equipe corre contra o tempo. O prazo para que as empresas regularizem a situação vence no dia 27 de junho e a ideia inicial do Palácio do Buriti é mantê-lo. Se vai conseguir, é outra história.

A Lei dos Puxadinhos foi aprovada em abril de 2011 e desde então o prazo para a regularização das empresas já foi adiado por cinco vezes. Dados da Secretaria de Gestão do Território e Habitação (Segeth) apontam que apenas 308 da 2.341 empresas instaladas na Asa Sul estão com seus projetos dentro das normas e, teoricamente, pagam pelo uso da área. “Não haverá mudanças substanciais e quem já se adaptou dentro das regras vigentes não terá que mudar de novo”, garante Vicente Neto, subsecretário de Áreas Temáticas da pasta.

Neto esclarece que já existe um grupo de trabalho tratando do assunto e que a nova força-tarefa amplia a participação de outros órgãos. Segundo ele, as mudanças serão apenas por decreto e não haverá necessidade de passar pelo crivo da Câmara Legislativa. “Uma minuta do texto será apresentada ao secretário da pasta ainda nesta semana e depois será debatida com os empresários”, explica.

A Lei Complementar 766, conhecida como Lei dos Puxadinhos, permite aos comerciantes fazer uso de área pública próxima ao estabelecimento. Ela determina, por exemplo, que o empresário pode estender a loja até 6 metros na parte posterior do prédio comercial – aquela voltada para as superquadras. De acordo com Vicente Neto, a metragem deve ser mantida. “O que será mudado é pouca coisa, detalhes. Tipo se pode instalar banheiro nessa área pública e para onde a janela deve estar virada”, destaca.

A legislação também aprova a utilização das laterais dos blocos para a colocação de mesas e cadeiras e outros móveis até o limite da cobertura. A calçada em frente à rua que separa as quadras deve ficar livre para a circulação de pessoas.

Espero que os debates sejam céleres e que não criem dificuldades para fazer cumprir a lei. Antigamente, eles permitiam a ocupação de 5 metros. Agora, alteraram para 6. Isso tudo gera um custo, são obras e instalações que precisam ser feitas. O empresário não pode pagar por isso.

Presidente da Fecomércio-DF, Adelmir Santana

Memória
Vicente Neto disse, ainda, que estabelecidas as regras para a Asa Sul, os olhos da força-tarefa se voltarão para a Asa Norte. As regras para a regularização dos puxadinhos no bairro foram aprovadas em 2014 pela Câmara Legislativa. O prazo para que os empresários se adequem às normas vence este ano, também em 27 de junho.

A lei prevê a ocupação de áreas públicas e galerias, permitindo a utilização desses espaços com mobiliário removível, desde que mantida uma faixa desimpedida de 1,5 metro para passagem de pedestres. A proposta aprovada também permite a realização de pequenas obras de adaptação às calçadas.