GDF vai lançar licitação para conceder 400 áreas rurais

A Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) vai destinar legalmente pelo menos 400 propriedades rurais pertencentes ao Distrito Federal que tiveram pedidos de regularização indeferidos pela Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Seagri). É a primeira vez que a medida prevista em lei será utilizada na capital.

A Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao DF é definida pela Lei 5.803/2017, que prevê a possibilidade de licitar a concessão de uso oneroso (CDU) nas terras que foram indeferidas.

A norma apresenta exigências para ser beneficiário da regularização, que inclui marco temporal, considerado o maior obstáculo. É preciso ocupação efetivada anteriormente a 5 de dezembro de 2008 ou a 27 de agosto de 2004 por sucessão.

O diretor de Desenvolvimento Urbano e Regularização da Terracap, Leonardo Mundim, diz que o edital está pronto e será submetido à diretoria colegiada da companhia. A expectativa é que seja lançado em até 90 dias.“Isso nunca foi feito antes e representa um aumento da democratização de acesso à terra no DF”, define. Para ele, a proposta é um “ganha-ganha”.

“À Terracap, permite que tenha terra regularizada e preservada. À população, há ganho de produção de alimentos ou outros serviços inerentes à área rural. Aos ocupantes, representa a regularização por meio democrático”, detalha.

Com lances mínimos de R$ 90 o hectare – conforme tabela do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) -, o maior valor definirá o vencedor. Com a regularidade, poderão ser desenvolvidas as atividades permitidas para a macrozona rural pagando anualmente à companhia.

O documento será válido por 30 anos, prorrogáveis pelo mesmo período.