GDF terá que explicar serviço voluntário de policiais e bombeiros
MPC-DF diz que serão gastos R$ 178,5 mi anuais para pagar benefício. Tribunal de Contas se preocupa com sobrecarga do Fundo Constitucional
atualizado
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O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) deu 15 dias para o Executivo explicar possíveis irregularidades relacionadas ao pagamento do serviço voluntário no âmbito da Polícia Militar (PMDF), do Corpo de Bombeiros (CBMDF) e da Polícia Civil (PCDF).
Os conselheiros acolheram representação do Ministério Público de Contas (MPC-DF) que destaca a preocupação com o crescente “dispêndio da despesa de pessoal ocorrida no âmbito do Fundo Constitucional do Distrito Federal”.
De acordo com o documento assinado pela procuradora-geral do MPC-DF, Cláudia Fernanda de Oliveira, os gastos anuais com as gratificações seriam de R$ 168 milhões com a PMDF e o CBMDF e R$ 10,5 milhões com a PCDF. O Ministério Público de Contas quer fiscalizar a iniciativa e verificar a origem dos recursos que custearão os pagamentos.
O MPC alega que não há o apontamento necessário de origem dos recursos. Além disso, diz haver indicativos de ilicitude porque, sobre os pagamentos, não haveria incidência do Imposto de Renda, e o benefício não seria computado para o teto remuneratório.
“Com efeito, entende haver indício de ilegalidade, posto que a verba teria caráter remuneratório, por se tratar de contraprestação pelos serviços voluntários prestados”, aponta a representação do MPC.
A procuradora-geral registrou, ainda, observação do Tribunal de Contas da União (TCU) com o crescente aumento de gastos com pessoal custeados pelo Fundo Constitucional, “reafirmando que as preocupações são pertinentes”.
Assim, o TCDF votou em plenário e decidiu, por unanimidade, pedir esclarecimentos à Secretaria de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do DF (gestora do Fundo Constitucional do DF); à Polícia Militar do DF; ao Corpo de Bombeiros Militar do DF, e à Polícia Civil.
Procurado pela reportagem, o governo disse que “só irá se manifestar quando tomar conhecimento, na íntegra, da decisão do Tribunal de Contas do DF”.
Gratificação
Em janeiro de 2019, foi publicado, no Diário Oficial do DF, decreto que regulamenta a gratificação de serviço voluntário para integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. A norma aumentou o valor da gratificação de R$ 300 para R$ 400. A medida foi anunciada pelo governador Ibaneis durante o lançamento do programa SOS Segurança.
Em seguida, foi aprovada e sancionada lei que instituiu o trabalho voluntário na Polícia Civil, com gratificação de R$ 400. A medida, conforme justificou o governo, foi uma condicionante para que seja possível reabrir todas as delegacias com funcionamento 24 horas.
Desde o início do ano, segundo a atual gestão, 11 delegacias de polícia voltaram a ter atendimento integral: Asa Norte (2ª DP), Asa Sul (1ª DP), Ceilândia (19ª DP), Cruzeiro (3ª DP), Guará (4ª DP), Lago Norte (9ª DP), Lago Sul (10ª DP), Núcleo Bandeirante (11ª DP), Riacho Fundo (29ª DP), Samambaia Sul (32ª DP) e Vicente Pires (38ª DP).
