“GDF tem de parar de tratar orçamento como ficção”, diz promotor

O Governo do Distrito Federal (GDF), na visão do promotor de justiça Rubin Lemos, repetiu no plano regional o que o governo de Dilma Rousseff fez no plano federal: o desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Essa atitude, no caso de Dilma, lhe custou o mandato. No caso do governador Rodrigo Rollemberg (PSB), o fim pode ser o mesmo.

“Orçamento é lei, não é peça de ficção”, disse o promotor em entrevista ao Metrópoles. Lemos entrou na última sexta-feira (30/9) com ação de improbidade administrativa contra o chefe do Executivo local em função do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis-DF). De acordo com o promotor, não foram observados quesitos legais na formulação do plano, em 2015, o que causou um rombo de R$ 600 milhões ao erário público.

Mesmo com duras críticas ao Executivo, Lemos não tira a responsabilidade do órgão que representa, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), no combate à cultura de desrespeito ao orçamento. “Não é uma área muito comum, é complexa. Geralmente, promotor não tem treinamento nesse segmento”, avalia o integrante da Promotoria de Justiça da Ordem Tributária (Pdot).

Confira os principais trechos da entrevista com o promotor:

Ficção 
“Para que serve o orçamento público no Brasil? Não pode ser mais uma peça de ficção como falam por aqui. É lei, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma lei. Além disso, tem várias outras leis que falam sobre o que ocorre ao rompê-la, inclusive com implicações criminais para quem a desrespeita. Pode ser enquadrado em crime comum”.

Pedaladas
“Não diria que é uma pedalada, mas é um descumprimento da LRF tanto quanto em qualquer outro plano. Não é semelhante (ao que DIlma fez) porque ela pegava dinheiro público para fazer caixa e continuar bancando projetos de despesa. Aqui, ele pega o dinheiro, renuncia parte da receita para ter disponibilidade financeira de R$ 600 milhões ao fazer o Refis. A receita devida era de R$ 1,1 bilhão, mas ele só arrecadou R$ 600 milhões com isso. Tirou do erário público R$ 500 milhões. Ou seja, é o mesmo que falar que peça orçamentária pode fazer o que quiser, quando quiser.”

Rombo 
“O governo fez alteração, deu renúncia de mais de R$ 480 milhões, foram feitas várias alterações nas metas fiscais. Por isso e, no primeiro momento, colocaram parte do impacto, previsto em R$ 106 milhões. Só que depois, no ano inteiro, continuaram dando a renúncia sem qualquer previsão de receita. Pior: nem o primeiro impacto previsto, de R$ 106 milhões, foi o que aconteceu. Antes das duas últimas leis, as renúncias já tinham passado de R$ 280 milhões. Nem a primeira cobria a renúncia concedida. Isso é muito grave.”

Cidadania 
“A grande discussão hoje é que o orçamento em si não necessariamente demonstra o que está por trás dos números, que é a própria questão da cidadania. Onde eu quero que o meu deputado, em quem eu votei, o meu presidente, que eu elegi, utilize os recursos prioritariamente? Por isso, é fundamental atentar para o orçamento, que não é só um conjunto de números. Já passou do momento de os orçamentos serem peças realmente informativas sobre cidadania.”