GDF sanciona lei que obriga condomínios a comunicarem maus-tratos a animais
Notificação deve ser feita em até 24 horas, ou imediatamente se houver a possibilidade de intervenção
atualizado
Compartilhar notícia
O Governo do Distrito Federal sancionou nesta terça-feira (3/2) a lei número 6.810, que obriga os condomínios a comunicarem, em até 24 horas, ocorrências de maus-tratos a animais ocorridos nas dependências dos residenciais.
A lei é de autoria do deputado Daniel Donizet, conforme publicado pelo Diário Oficial do DF. A comunicação deve ser imediata quando a ocorrência estiver em andamento, ressalta o texto, e se houver a possibilidade de intervenção.
Os condomínios ficam obrigados a afixar cartazes e informativos nas áreas de uso comum, divulgando o conteúdo da Lei. Ela entra em vigor na data de sua publicação.
4 imagens
