GDF sanciona lei que autoriza escolas militares a usarem verba do Pdaf
Lei foi publicada em edição extra do Diário Oficial do DF desta quarta-feira (28/12). Mudança do GDF atinge duas escolas
atualizado
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O governador Ibaneis Rocha (MDB) sancionou a alteração na lei do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (Pdaf) nas unidades e nas regionais da rede pública de ensino. O texto autoriza que o Colégio Militar Dom Pedro II e o Colégio Militar Tiradentes possam receber recursos por meio de emendas parlamentares.
O Projeto de Lei (PL) é de autoria do deputado distrital Roosevelt Vilela (PL). O GDF publicou a mudança em edição extra do Diário Oficial do DF (DODF) desta quarta-feira (28/12).
O projeto gerou controvérsias na Câmara Legislativa do DF (CLDF). Alguns distritais entenderam que não seria justo destinar recursos a uma escola que já tem melhores condições em relação àquelas que atualmente recebem as emendas.
Roosevelt, na oportunidade, defendeu o PL dizendo que o texto não inclui os estabelecimentos no rol das escolas que recebem repasses obrigatórios, conforme a lei. “Apenas recursos de emendas parlamentares”, reforçou.
