GDF sanciona lei que autoriza 280 novas atividades no Setor Comercial Sul

O Setor Comercial Sul (SCS) terá mais de 280 novas atividades comerciais, institucionais e de prestação de serviços autorizadas, como faculdades, creches, cursos de educação profissional de nível técnico, entre outros.

A renovação ocorre a partir da sanção da lei que amplia os usos e atividades no SCS, assinada pela vice-governadora Celina Leão (PP), nesta quarta-feira (3/5), no Palácio do Buriti.

Elaborada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), a iniciativa atende a uma demanda antiga por comércios da região. Na área central de Brasília, empresas desejam ocupar espaços livres, mas não conseguem se instalar. Outras, que atuam na área, não conseguem regularizar as atividades.

Em ambos os casos, a situação se dá porque as empresas não oferecerem serviços autorizados para o local, como cursos de tecnologia da informação.

“Essa reclassificação trará geração de emprego, renda e, principalmente, segurança para as empresas instaladas lá e [que] estavam na ilegalidade. Foi uma demanda trazida ao GDF [Governo do Distrito Federal] pelos empresários e, hoje, sancionada para dar tranquilidade aos empresários do Setor Comercial Sul”, declarou Celina Leão.

Para ser sancionado, o texto passou por aprovação da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan), por audiência pública e recebeu aval do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional no Distrito Federal (Iphan-DF).

A expectativa é de que os novos usos e atividades deem condições para atrair investimentos ao SCS, em diferentes áreas de comércio e serviços.

Na avaliação do secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz, a medida será importante para estimular novas oportunidades no local.

“Agora, temos essa sanção que permite mais de 200 novos usos no SCS. Isso possibilita a regularização de empresas instaladas e, principalmente, a atração de novas, que vão gerar mais emprego, renda e segurança. Várias atividades serão desenvolvidas nos três períodos do dia, afastando a sensação de insegurança”, antecipou Marcelo Vaz.

Presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal (Fecomércio-DF), José Aparecido da Costa Freire acrescentou: “O que o empresário mais precisa é de segurança jurídica para funcionar legalmente. Isso é o que buscamos por meio dessa mudança de atividades no SCS”.

Novas atividades noturnas

A medida inclui a possibilidade de haver mais atividades noturnas, para reduzir a ociosidade dos espaços e a insegurança no setor no período. Os novos usos foram analisados a partir da busca de empresas interessadas em se estabelecer no local.

A lei não prevê possibilidade de moradia no SCS nem trata de mudanças nos parâmetros de ocupação do setor; por isso, não vai interferir em aspectos como altura de prédios e coeficiente de aproveitamento das áreas.

“Essa lei sancionada hoje [quarta-feira] não altera de maneira alguma parâmetros. Tudo será mantido. A discussão acerca de moradia foi feita pelo GDF e, como encontramos resistência, recolhemos a proposta. Vamos elaborar novos estudos para, quem sabe, posteriormente, propor a implantação dessas atividades dentro do PPCub [Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília]”, concluiu Marcelo Vaz.