GDF reserva cota de 20% das vagas de estágio para negros e pardos
Decreto foi publicado no Diário Oficial do DF nesta quarta-feira (24/06). Iniciativa já valia para concursos públicos na capital
atualizado
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O Diário Oficial do Distrito Federal desta quarta-feira (24/06) traz decreto que reserva 20% das vagas de estágio na administração pública distrital a negros e negras. De acordo com o documento, a situação é válida quando o número de oportunidades oferecidas for igual ou superior a três.
O direito é para quem se autodeclarar preto ou pardo no momento do registro para a seleção, de acordo com o quesito cor ou raça que é utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Uma comissão especial será formada pela Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus) para decidir sobre a veracidade da afirmação do inscrito. Além de representante da Sejus, haverá pessoas Subsecretaria de Direitos Humanos e de Igualdade Racial, Conselho de Defesa dos Direitos do Negro do DF.
O decreto deixa claro que essa verificação deve levar em conta “tão somente, os aspectos fenotípicos do candidato”, ou seja, a aparência da pessoa. Se a declaração for considerada falsa, um procedimento administrativo é instaurado e o candidato será eliminado ou desligado do programa, se já tiver sido aprovado.
Negros e negras vão disputar, ao mesmo tempo, às vagas reservadas e à ampla concorrência, de acordo com a classificação. E se houver desistência no caso da oportunidade reservada, ela será preenchida pelo candidato negro classificado na posição imediatamente posterior. Caso não haja concorrentes negros suficientes, então, as chances vão para a ampla concorrência.
De acordo com Marcela Passamani, secretária de Justiça e Cidadania, a ação é essencial para que a diferença de oportunidades entre negros e não negros seja cada vez menor. “Com mais esse passo, esperamos contribuir para a qualificação e ingresso no mercado de trabalho dos nossos jovens negros, que enfrentam mais dificuldades que os demais estudantes no início da vida profissional”, analisou.
Outras iniciativas
Nacionalmente, decreto que reserva 30% das vagas de estágio na administração pública federal direta e indireta a estudantes negros existe desde 2018, assinado pelo então presidente Michel Temer. O Ministério dos Direitos Humanos afirma que a mudança será aplicada na administração pública, autarquias, fundações públicas e sociedades de economia mista controladas pela União, e também na contratação de jovens aprendizes.
Já no Distrito Federal, desde 11 de julho do ano passado, os concursos públicos têm reserva de 20% das vagas para candidatos negros e pardos. A lei foi sancionada pelo governador Ibaneis Rocha (MDB). O projeto é de autoria da deputada distrital Arlete Sampaio (PT).
A lei foi aprovada pela Câmara Legislativa no mês anterior. De acordo com o texto, a medida vale para “provimento de cargos efetivos e empregos públicos, no âmbito da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo DF”.
