GDF recua e retira de tramitação projeto que muda regras do IPTU

O Governo do Distrito Federal (GDF) retirou de tramitação dois projetos de lei que havia enviado à Câmara Legislativa (CLDF). Um deles é o que tratava de novas regras para o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e outro que extinguia a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab-DF) para criar uma autarquia com as mesmas funções.

A oficialização da retirada ocorreu nesta terça-feira (30/8) ao serem lidas em Plenário as mensagens do Executivo pedindo que as propostas deixem de correr nas comissões da Casa.

O PL do IPTU chegou a ser detalhado pelo Metrópoles em junho, pouco tempo depois de ser apresentado. A principal mudança que poderia afetar os bolsos dos brasilienses consistia na cobrança do imposto dentro do próprio exercício. Isso significa dizer que, no momento em que houver ampliação de zona urbana, por exemplo, o contribuinte deverá pagar o IPTU proporcional aos meses em que esteve beneficiado.

Outro ponto do projeto busca acabar com brigas judiciais acerca de condomínios irregulares. O artigo 10 da lei assim preconizava: “O lançamento do IPTU não presume a regularidade do imóvel e não se presta a fins não tributários”.

Já a proposta para a criação da Agência de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Adhab-DF) em substituição à Codhab é um projeto que foi encarado pelos deputados muito mais como político do que como algo prático para a população.