GDF recebeu R$ 646 mil, mas não criou Serviço de Verificação de Óbitos

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) investiga o paradeiro de R$ 646 mil que deveriam ser aplicados na modernização do Serviço de Verificação de Óbitos (SVO) no DF. O recurso começou a ser repassado pela União à Secretaria de Saúde em 2009 e deveria financiar montagens de estrutura e equipe. No entanto, o SVO permanece sucateado.

O SVO é responsável por determinar a causa do óbito em casos de morte natural, quando não há suspeita de violência. Sem ele, cadáveres de pessoas que padecem de mal súbito, no meio da rua, por exemplo, ainda são levados para o Instituto Médico Legal (IML), contrariando portarias e legislações federais.

Em março de 2016, o MPDFT e o Ministério Público de Contas do DF (MPC-DF) expediram ofício ao Tribunal de Contas da União (TCU) pedindo apuração de possíveis irregularidades na utilização da verba.

No documento, os promotores apresentaram, por meio de quadros demonstrativos e cópias de notas fiscais, que o valor foi desviado e empregado na resolução de outros problemas do Hospital de Base do DF (HBDF). Entretanto, com destinação específica para ampliação do SVO, o Executivo local não poderia usar o dinheiro em outras frentes.

Não é aceitável que os recursos federais que deveriam ser aplicados exclusivamente no SVO sejam utilizados em outras demandas. Atualmente, o serviço é prestado de maneira precária, em local inadequado e com falta de profissionais

Marisa Isar, da Promotoria de Justiça de Saúde (Prosus)

Uma portaria do Ministério da Saúde de 2009 instituiu a Rede Nacional de SVO nos estados, no DF e nos municípios. Ao sistema também caberia analisar os óbitos relacionados a doenças transmissíveis, em especial às fatalidades sob investigação por eventual contaminação epidemiológica.

A ausência do serviço na capital do país serviu de combustível para a atuação da Máfia das Funerárias, que ocupava justamente o espaço que deveria ser preenchido pelo SVO. Os papa-defuntos da organização criminosa chegavam primeiro aos locais onde havia ocorrido mortes e cobravam dos familiares do falecido valores inflacionados. Até mesmo atestados de óbitos — documento público e gratuito — eram vendidos pela quadrilha.

Ordem judicial
Em julho de 2016, as promotorias de Justiça de Defesa da Saúde (Prosus) e Criminal de Defesa dos Usuários dos Serviços de Saúde (Pró-vida) obtiveram decisão favorável na ação civil pública ajuizada em 2014 para obrigar o DF a implantar o SVO.

A decisão da 4ª Vara de Fazenda Pública deu prazo de 12 meses para o DF adquirir os equipamentos, reformar as instalações e realizar concurso para contratação de servidores. O governo local também se viu obrigado a apresentar à Justiça relatório a cada quatro meses sobre o cumprimento da ordem.

Na sentença, o juiz reconheceu a relevância do serviço. “É uma forma de resguardar a dignidade da família de indivíduos falecidos, uma vez que o atestado de óbito é medida obrigatória para a inumação (sepultamento ou enterro), não podendo dilatar-se no tempo, aumentando o sofrimento inerente ao evento. Ademais, ao que se tem dos autos, a atividade em questão é essencial na definição das políticas públicas de saúde, pois viabiliza a implantação, até mesmo preventiva, de medidas de vigilância, diagnósticos e acompanhamento de surtos ou casos isolados de doenças”, argumentou.

Na ação, o Ministério Público ainda acusa o DF de receber recursos da União para implantação do serviço, mas não os aplicar.

Como funciona hoje
Atualmente, uma pequena equipe do SVO atua no Hospital Regional de Ceilândia. Existe uma diretora e até mesmo carros para transportar os corpos. O atendimento, entretanto, segue muito aquém do esperado.

O promotor Maurício Miranda, responsável pela Pró-Vida, explica que, quando o sistema foi criado, ele sequer existia em um espaço físico, como é determinado por lei. “Durante muito tempo diziam que o setor funcionava no Hospital de Base, mas não recebia nenhum cadáver para análise com os critérios do SVO. Quem fazia os exames era o IML”, disse.

Ele acrescenta que o GDF recebe, mensalmente, uma verba de R$ 50 mil para manter o serviço e, mesmo assim, não se observam melhoras no SVO. “Temos notícias de que esse dinheiro foi usado na recuperação de outros setores, como uma reforma na ala de odontologia do Hospital de Base”, ressaltou Miranda.

O IML não tem médicos suficientes. Eles já sofrem com uma sobrecarga por conta das mortes violentas e ainda precisam acumular mais uma função, uma atividade que não compete à segurança, mas, sim, à vigilância sanitária

Maurício Miranda, promotor de Justiça

Políticas públicas de saúde
O presidente da Associação dos Técnicos de Necropsia do IML (Asten), Romildo Soares, explicou que, ao agregar uma função que é da Secretaria de Saúde, as estatísticas de políticas públicas referentes a doenças contagiosas podem ficar comprometidas. “A Polícia Civil apura mortes com suspeita de violência. Uma vez que não realizamos exames e coletamos dados epidemiológicos, casos podem  ficar subnotificados”, disse Soares.

Para ele, a ineficiência do serviço, de fato, fortalece um mercado paralelo na cidade. “A população não sabe o que fazer e acaba sendo enganada por pessoas que só pensam em lucrar”, completou.

Em nota, a Secretaria de Saúde diz que a aplicação dos recursos do SVO em outras áreas da Saúde é amparada pelo governo federal. “Pelo entendimento do Ministério da Saúde, o valor que é repassado pode ser usado para custear qualquer despesa da mesma ação orçamentária pertencente ao Bloco de Financiamento do SUS originário.”

A pasta ainda destacou que o serviço funciona no Núcleo de Citologia e Anatomia Patológica do Hospital Regional da Ceilândia, conta com três médicos patologistas e seis Auxiliares Operacionais de Serviços Diversos (AOSD) de Patologia. “Para a remoção dos óbitos domiciliares ocorridos em via pública, o serviço tem dois carros do tipo rabecão. Entre 2016 e 2017, foram emitidos 825 laudos pelo SVO”, diz o texto.