GDF questiona mudança de regime de trabalho para servidores públicos

O Governo do Distrito Federal questionou a aprovação da proposta que permite 23 mil funcionários públicos a mudarem o regime de trabalho de celetista para estatutário. O chefe da Casa Civil, Sérgio Sampaio, acredita que a medida pode onerar os cofres públicos por até 40 anos. Os deputados distritais votaram Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) n° 18, de autoria do deputado Wellington Luiz (PMDB), na terça-feira (24/11).

Na prática, a mudança autoriza que alguns grupos de empregados, hoje regidos pela Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), possam optar pelo regime definido na Lei Complementar n° 840 de 2011, a mesma que regulamenta a carreira de servidor público civil do Distrito Federal. Têm direito à mudança os contratados até outubro de 1988.

Sampaio enfatizou que, na prática, “esse projeto migra pessoas que contribuíram dentro de um regime que possui o teto na faixa de R$ 4 mil para aposentadorias com salários integrais, com valores acima desse teto inicial e, o mais grave, sem terem contribuído para esse fim. Essa diferença terá que sair de algum lugar”, explica.

Para o chefe da Casa Civil, a argumentação do autor do projeto de que existe um convênio com o governo federal sobre o tema não é suficiente. “O ponto que trago para o debate é como um servidor que contribuiu a vida inteira sob um regime previdenciário, um teto, proporcional à aposentadoria que ele tinha como garantida, passará a receber o salário de forma integral. A conta não fechará ”, critica.