GDF quer dar tesourada de 81% na Fundação de Apoio à Pesquisa

O Palácio do Buriti quer reduzir o volume de recursos destinados para a Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal (FAP-DF), responsável por fomentar projetos por meio de editais públicos e apoiar estudos inovadores.

O Projeto de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) nº 18/2019, de autoria do Executivo, tramita na Câmara Legislativa (CLDF) desde 23 de outubro de 2019. O texto prevê diminuição no percentual da receita corrente líquida referente à FAP-DF de 2% para 0,3%.

Até 2013, eram destinados 0,5% à FAP-DF, mas, a partir de 2014 o índice cresceu gradualmente: alcançou 1,6% em 2019 e em 2021 chegaria a 2%. A ideia é evitar que isso ocorra e ainda reduzir o percentual a um patamar inferior ao original.

O governador Ibaneis Rocha (MDB) encaminhou a proposta acompanhada de explicações da Secretaria de Economia. Conforme o titular da pasta, André Clemente, frisou na Exposição de Motivos, a mudança significaria uma queda de R$ 366.353.338 para R$ 69.019.353 em 2019.

Segundo o secretário, o valor – que corresponde a uma tesourada de 81% –, “encontra-se aderente à capacidade de execução e às necessidades da entidade levando em consideração os estudos apresentados”.

Um dos argumentos da Secretaria de Economia é que, observando a execução da despesa dos últimos anos, os recursos vinculados à FAP-DF “estão em montantes muito superiores à capacidade de gasto”. Em 2019, dos R$ 366,3 milhões autorizados, apenas R$ 35,6 milhões foram empenhados até agosto, por exemplo.

Em 2018, foram executados R$ 49,1 milhões dos R$ 300 milhões disponíveis e, em 2017, R$ 84,3 milhões de R$ 279,7 milhões acabaram utilizados. “Portanto, acarretam ineficiência orçamentária, devido à impossibilidade legal de promover-se o remanejamento de recursos para a cobertura de despesas essenciais em outras unidades orçamentárias”, apontou trecho do documento.

Ainda segundo os motivos elencados por Clemente, a situação “acaba por favorecer o aumento de despesas de exercícios anteriores no âmbito do Governo do Distrito Federal, pela incapacidade de execução da totalidade das despesas obrigatórias”.

Além disso, segundo o gestor, fica menor a margem para despesas discricionárias – das quais o poder público tem liberdade de escolha da conveniência e oportunidade –, “reduzindo a possibilidade de investimentos para a infraestrutura das cidades ou mesmo para outros dispêndios elencados como prioritários pela sociedade”.

“A presente proposição altera a obrigação de aplicação de percentual mínimo, o que não impede a alocação de recursos em percentual superior, em caso de necessidade e/ou a ampliação de projetos apoiados pela Fundação de Apoio à Pesquisa”

Trecho da Exposição de Motivos que acompanha o Pelo nº 18/2019

Confira o Pelo nº 18/2019:

Projeto para redução do per… by Metropoles on Scribd

Em discurso no Senado, o vice-líder do governo Izalci Lucas (PSDB-DF) criticou, nesta quinta-feira (31/10/2019), a proposta do Executivo local. O parlamentar foi secretário de Ciência e Tecnologia durante o governo de José Roberto Arruda (PL). “Eu lamento muito essa falta de visão do Governo do Distrito Federal”, disse.

Os deputados distritais Fábio Felix (PSol), Arlete Sampaio (PT), Chico Vigilante (PT), Leandro Grass (Rede) e Professor Reginaldo Veras (PDT) divulgaram nota em conjunto contra a proposta governista. “A redução pretendida colocará em risco diversas pesquisas em andamento, poderá prejudicar e restringir a atuação de diversos grupos de pesquisa que contam com os auxílios da FAP-DF”, disseram.

“A redução dos recursos da FAP-DF não trará benefícios à capital brasileira e à população, muito pelo contrário, pois o DF deixará de ser um polo importante de produção científica e tecnológica, comprometerá o crescente ensino superior da capital e reduzirá as oportunidades de negócios e empreendimentos, como por exemplo, os do Parque Tecnológico de Brasília (Biotic)”

Trecho da nota de cinco deputados distritais

Mudança

Entidade com personalidade jurídica de direito privado, sob forma de fundação pública, a FAP-DF é vinculada à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação.

Em 22 de outubro de 2019, a FAP-DF sofreu troca no comando: saiu Alexandre André dos Santos e assumiu como diretor-presidente Alessandro França Dantas.

Escândalo

A FAP-DF já foi alvo de escândalos envolvendo a gestão de dinheiro público. Em agosto do ano passado, o juiz titular da 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, Jansen Fialho, recebeu a ação ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) contra o ex-senador Gim Argello, o ex-deputado distrital Cristiano Araújo (PSD) e mais 31 réus.

Entre os investigados havia servidores públicos da FAP-DF e candidatos selecionados para bolsas de pesquisas junto à entidade. A ação civil pede apuração de atos de improbidades que teriam sido praticados pelos réus e que teriam violado as regras definidas em lei para os concursos públicos na realização do processo seletivo para bolsistas, previsto no Edital nº 09/2012 da (FAP-DF).

Segundo o MPDFT, as investigações demonstraram a existência de um esquema fraudulento no processo seletivo do Edital nº 09/2012, que visava atender interesses particulares para contemplar os bolsistas que teriam indicação política.

O juiz Jansen Fialho entendeu que há indícios suficientes para que os fatos sejam apurados. “Existem fortes evidências dos atos de improbidade perpetrados na Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal durante o Edital nº 9/2012, cujas condutas violaram os princípios administrativos”, disse.

“Em suma, os fatos narrados merecem um exame mais aprofundado, tornando-se imprescindível a dilação probatória no presente caso concreto”, concluiu o magistrado.

Condenação

Em agosto deste ano, a 3ª Vara Criminal entendeu que Cristiano Araújo fraudou a licitação quando comandava a Secretaria de Ciência e Tecnologia, em 2012.

Em julho deste ano, o ex-distrital já havia sido sentenciado, por improbidade administrativa, à perda dos direitos políticos por quatro anos. Na ocasião, a punição também alcançou o ex-senador Gim Argello. Na condenação mais recente, Cristiano Araújo também será obrigado a pagar multa.