GDF passa a reter IR de fornecedores e estima arrecadar R$ 200 mi

O Governo do Distrito Federal (GDF) vai contar com um valor anual a mais para incrementar a receita pública local. Após uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), de outubro de 2019, desde o dia 1º de janeiro de 2020, a área econômica distrital está autorizada a reter o imposto de renda (IRRF) de todas as empresas que prestam serviços às estruturas do Palácio do Buriti.

O montante é incidente no valor total da nota fiscal paga pelo Tesouro local aos fornecedores. Com a sentença, a Secretaria de Economia estima receber um aditivo que deve chegar aos R$ 200 milhões anuais. Embora a autorização tenha começado a partir do primeiro dia do ano, os gestores financeiros de toda a estrutura do GDF estão sendo treinados para efetuar as retenções.

A nova modalidade ocorrerá nos mesmos moldes dos que ocorrem, por exemplo, com o imposto de renda dos servidores públicos locais. Para se ter ideia, atualmente, essa retenção é o segundo meio de maior arrecadação do Fisco local, perdendo somente para o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Apenas com o funcionalismo, a previsão do IRRF para 2020 é de R$ 3,4 bilhões incidentes sobre o pagamento de salários aos servidores.

Antes da sentença judicial, o Buriti já retinha o IRRF específico sobre alguns serviços e para o pagamento de autônomos, por exemplo. “A gente ampliou a base para a retenção. Todos os serviços prestados têm uma alíquota. Agora, todos os serviços passam a ser descontados com base nesse percentual”, explicou ao Metrópoles o secretário de Economia, André Clemente.

Exemplos

As empresas que prestam serviço de vigilância aos órgãos públicos locais terão descontados, por exemplo, 4,80% sobre o valor total da fatura paga.

“Para o fornecedor, na prática, nada muda. A questão é que, agora, o prestador de serviço receberá o valor da fatura líquida dos impostos, já com a retenção do IRRF e também do Imposto sobre Serviços [ISS]”, explicou o secretário.

Além da Administração Pública Direta, a retenção também passa a valer no caso de fornecedores que receberem por serviços contratados por empresas, autarquias e fundações públicas distritais.

“O Imposto sobre a Renda retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de ajuste anual do Imposto de Renda se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”, explicou a pasta por meio de nota.

Um manual com todas as informações acerca das novas retenções está publicado na página da Secretaria de Economia. A íntegra do texto está disponível aqui.

Reforma da Previdência

No fim de novembro, o GDF saiu vitorioso no Congresso Nacional, durante a votação da PEC paralela à reforma da Previdência. O plenário manteve, em dois turnos, as emendas que colocavam fim ao impasse entre o Tribunal de Contas da União (TCU) e o GDF.

Estavam em jogo R$ 20 bilhões até o fim do governo de Ibaneis Rocha (MDB). Os destaques são de autoria do senador Reguffe (Podemos-DF).

Depois, em articulação com o chefe da Casa Civil do DF, Valdetário Monteiro, em um esforço conjunto, eles conseguiram prever que a retenção de todo o Imposto de Renda recolhido de integrantes das forças de segurança locais seja direcionada às contas do DF e à manutenção do Fundo Constitucional sob o domínio da capital federal.

Do montante total, R$ 2,5 bilhões seriam acumulados até 2022, ao passo que são R$ 10 bilhões retidos no estoque, após impasse entre o TCU e o GDF.

O governo local conseguiu uma liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar que a quantia fosse encaminhada à União como efeito de devolução de todo o valor referente ao IR que incide sobre os soldos e benefícios pagos às categorias por meio do Fundo Constitucional.

Outro ponto foi em relação ao Fundo Constitucional do DF. Senadores decidiram que os salários e as pensões de servidores inativos das secretarias de Saúde e de Educação do DF seriam custeados pelo FCDF.

Até 2022 o montante equivalerá a, aproximadamente, R$ 7,5 bilhões. Os dois dispositivos vão contra a decisão do TCU e evitam que as contas locais fiquem no vermelho. Segundo o Palácio do Buriti, o rombo poderia ultrapassar a casa dos R$ 2 bilhões.