GDF lança 2º edital para pagar precatórios com deságio de 40%

A Procuradoria Geral do Distrito Federal (PGDF) lançou nesta sexta-feira (14/06/2019), por meio da Câmara de Mediação e Conciliação (Camec), o edital do segundo chamamento de interessados para assinatura de acordo direto de pagamento de precatórios. O prazo para aderir à conciliação é de 17/06/2019 a 17/07/2019. Durante esse período, a PGDF espera receber propostas de acordo que resultem no pagamento de até R$ 120 milhões.

Obedecidos os requisitos exigidos, o credor é excepcionado da lista cronológica e recebe seu pagamento de forma antecipada, mediante deságio de 40%.

Podem aderir ao acordo direto os titulares de precatórios expedidos no Distrito Federal ou de qualquer uma de suas autarquias ou fundações até o dia 31/12/2016. Também é exigido que os precatórios não tenham sido cedidos, total ou parcialmente, nem oferecidos em processo de compensação tributária.

Para requerer o pagamento antecipado, basta reunir a documentação exigida e apresentar a proposta de acordo direto por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), ou em uma das Agências de Atendimento da Receita do DF credenciadas, após preenchimento e impressão de um formulário disponível no site da Procuradoria Geral do Distrito Federal.

Endereços das agências de atendimento da Receita:

Asa Norte: SEPN 513, Bloco D Loja 38

Gama: Quadra 01, Área Especial, Setor Central

Planaltina: Setor de Hótéis e Diversões – SHD, Bloco C

Taguatinga: CNA 03, Área Especial, Praça Santos Dumond (antiga praça do DI)

Horário de atendimento: dias úteis, das 12h30 às 18h30