GDF insiste e abre processo para qualificar organizações sociais

A despeito de toda a mobilização contra a entrada das organizações sociais na gestão de serviços públicos no Distrito Federal, principalmente na área de saúde, o governador Rodrigo Rollemberg (PSB) segue firme na sua intenção de entregar ao setor privado a administração de unidades hospitalares, escolas e espaços culturais. A edição desta segunda-feira (11/7) do Diário Oficial do DF (DODF) traz um edital de chamamento público para as OSs interessadas em se qualificar para atuar na capital do país.

O governo busca parceiros nas áreas de saúde, educação, cultura, pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico. As organizações interessadas (privadas e sem fins lucrativos) devem entregar requerimento endereçado ao próprio governador. A Secretaria de Planejamento vai coordenar o recebimento das propostas. O edital de chamamento, inclusive, foi assinado pela titular da pasta, Leany Lemos.

A chegada das OSs está causando grande polêmica na cidade. Sindicatos, servidores, diversos representantes do Ministério Público, deputados distritais e integrantes do Conselho de Saúde já se manifestaram contra a “gestão mista”, como define o Palácio do Buriti.

 

Podem se candidatar à qualificação as OSs cujos integrantes sejam de notória capacidade profissional e com idoneidade moral e que invistam seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades. Essas entidades, caso escolhidas, não podem ter em seus conselhos parentes consanguíneos ou afins até o 3º grau do governador, vice, secretários de Estado e de dirigentes da própria organização.

Terceirização ilícita
Na semana passada, os ministérios públicos de Contas, do DF e do Trabalho entregaram ao GDF recomendação no sentido de que não sejam assinados convênios com as OSs na área de saúde. Alegam, entre outras coisas, que esse tipo de contratação é uma ofensa à lei e à Constituição Federal, por configurar terceirização ilícita de atividade-fim.

Os órgãos apontam outras questões para justificar o posicionamento contrário às OSs. Por exemplo, que o Tribunal de Contas do DF (TCDF) já deixou claro que os contratos com OSs devem ser incluídos nos limites de gasto de pessoal conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Destacam, ainda, que em pelo menos três processos de qualificação de Organizações Sociais no DF, o MP de Contas identificou graves inconformidades já denunciadas.

Informam, também, que há profissionais concursados aguardando nomeação na rede pública, e que existe histórico de irregularidades ocorridas nos programas Saúde da Família e Família Saudável, além da gestão do Hospital Regional de Santa Maria – todos geridos mediante contratos e convênios com fundações e/ou organizações sociais, sem êxito e em desobediência ao interesse público.

Resistência
No dia 28 de junho, o GDF enviou para a Câmara Legislativa projeto para autorizá-lo a contratar as OSs. Com a terceirização, o governo espera desembolsar até R$ 258 milhões no primeiro ano de implementação do modelo misto, dependendo do número de servidores que aderirem ao novo sistema de gestão. O projeto, entretanto, não foi votado pelos distritais. No sentido contrário, os parlamentares aprovaram em primeiro turno, o projeto que inviabiliza a entrada das OSs no DF.

O governo também enfrenta resistência no Conselho de Saúde, que deve aprovar cada um dos convênios que vierem a ser assinados com as OSs. A presidente do SindSaúde, Marli Rodrigues, por exemplo, afirma que é preciso defender o serviço público e criticou a falta de investimento na atenção primária.

Nunca houve cuidado com essa parte, propositadamente. Não adianta se mudar para uma casa que está com menos de 30% de área construída. O mesmo ocorre com a atenção primária.  Não dá pra condenar um modelo que não foi implementado em sua totalidade.

Marli Rodrigues, SindSaúde

Upas e Ceilândia
A ideia do GDF é ampliar a atenção primária de saúde no Distrito Federal, evitando que a população tenha de ir aos hospitais em busca de tratamento. Hoje, o governo diz que apenas 30% do atendimento na capital federal se faz a partir do modelo das equipes de Saúde da Família. A meta do Executivo é alcançar a cobertura de 70% nesse tipo de protocolo.

Segundo o secretário de Saúde, Humberto Fonseca, 65% dos pacientes adultos atendidos nos hospitais públicos do DF e 80% das crianças poderiam ter seus problemas resolvidos nos postos e centros de saúde.

O governo gasta, por ano, R$ 132 milhões para suprir o atendimento de saúde primária em Ceilândia. Com o modelo misto de gestão, a estimativa do GDF é diminuir o custo para R$ 110 milhões. O secretário de Saúde explica que 400 novas equipes atuariam na região, com 3,6 mil profissionais. Também estão previstos gastos da ordem de R$ 148 milhões para custear as despesas do novo modelo nas seis UPAs do DF.

O outro lado
Sobre  edital de chamamento, a Secretaria de Planejamento explicou, por nota que:

É preciso, antes de tudo, esclarecer que o Chamamento Público nº 01/2016, publicado no Diário Oficial do DF, nesta segunda-feira (11), é um edital de qualificação, isto é, um procedimento ordinário da administração, uma espécie de certificação (ou um selo) dada a instituições que comprovarem estar aptas a atuar no terceiro setor como organização social. Ser qualificada como OS, portanto, não significa que a entidade fará gestão de algum aparelho ou serviço público.

O órgão responsável pela qualificação no governo de Brasília é a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, que realiza chamamentos públicos ao longo do ano – normalmente, em julho. Trata-se, portanto, de um procedimento técnico, em atenção à Lei Distrital nº 4.081/2008.

De forma bastante resumida, após a publicação dos chamamentos públicos para qualificação anuais, o processo se inicia com a manifestação das interessadas em atuar como OS. Elas preenchem um formulário e enviam a documentação exigida, de acordo com as especificações legais. Após essa etapa, há ainda a manifestação técnica das pastas que gerem os setores para as quais exista interesse das entidades de se classificarem como OS. Após isso, os processos passam por análise da documentação, para adequação à Lei 4.081/2008, que rege as OS no DF. Após a avaliação técnica, esses processos são distribuídos para deliberação do Conselho de Gestão das Organizações Sociais (CGOS).

Somente após parecer do CGOS e encaminhamento ao governador para aprovação da qualificação – e publicação do Decreto de Qualificação no Diário Oficial do Distrito Federal –, as entidades se tornam aptas a participarem dos editais de chamamento público das áreas de atuação e poderão celebrar contratos de gestão com o governo.