GDF é condenado a pagar R$ 200 milhões a servidores da Terracap

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) condenou a Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) a pagar, inicialmente, R$ 200 milhões de aumento salarial para os funcionários da estatal do DF. A decisão se refere ao não cumprimento de acordo coletivo de 2002. Além da recomposição dos vencimentos, a antecipação de tutela provisória concedida pela Corte também cobra valores retroativos. Trabalhadores da empresa discordam da posição do GDF.

A sentença determinava o pagamento imediato. Mas, na manhã desta quarta-feira (22/05/2019), o governador Ibaneis Rocha (MDB) recorreu da decisão pessoalmente junto ao presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro João Batista Brito Pereira. Para o emedebista, o despacho é indevido e coloca em risco investimentos e a capacidade do governo de manter a folha de pagamento da estatal em dia.

Segundo o titular do Palácio do Buriti, houve um erro de cálculo do GDF em 2002 na incorporação de uma vantagem salarial para os funcionários. “Foi feito de forma errada. Porque a parcela mandava incorporar o percentual à remuneração de 1986. E quem estava à frente da empresa à época fez a incorporação referente ao salário de 2002, sobre o qual já tinham havido alguns reajustes”, argumentou.

O recurso suspende a decisão. Contudo, Ibaneis alegou que a condenação coloca em risco a estabilidade da empresa. “Olha, os investimentos já são poucos. Os investimentos que estamos fazendo na Vicente Pires são com recursos da Terracap. Vocês viram o anúncio que fiz que seriam em torno de R$ 150 milhões”, pontuou. As obras do Noroeste também dependem da estatal para sair do papel.

De acordo com o chefe do Executivo distrital, a derrubada da decisão não representa prejuízo financeiro aos funcionários da Terracap. “Porque aquilo que foi determinado pelo acórdão já foi cumprido pela empresa e está incorporado nos salários”, resumiu.

Ibaneis reforçou que o acórdão já foi cumprido na íntegra. “Só que foi de forma errada. O que os empregados pedem é que se continue pagando errado. Então não tem o menor sentido, do ponto de vista jurídico”, ponderou.

O governador também destacou que, atualmente, os vencimentos da empresa são “altos”. O GDF coleciona condenações neste ano que colocam em xeque as contas públicas.

A decisão pode acirrar a crise financeira do Executivo. Recentemente, os ministros do Tribunal de Contas de União (TCU) proibiram o governo do Distro Federal de continuar retendo a arrecadação do Imposto de Renda dos salários pagos pelo Fundo Constitucional do DF (FCDF).

Com o entendimento, o GDF vai perder R$ 700 milhões por ano e terá de repassar, retroativamente, R$ 10 bilhões aos caixas da União. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio suspendeu a sentença em caráter liminar.

Outro lado
A defesa dos empregados da Terracap emitiu uma nota pública, questionando os números apresentados pelo GDF e defendendo a legitimidade da ação. Confira o texto:

José Alberto Couto Maciel, da Advocacia Maciel, esclarece que ainda não se sabe o valor a ser pago pela empresa aos empregados, pois os cálculos ainda não foram feitos, mas garante que o valor não chega a R$ 200 milhões. Maciel lembra que a ação foi interposta há 31 anos e está em execução há 26, sendo considerada favorável aos empregados três vezes pelos Tribunais Trabalhistas e pelo Supremo Tribunal Federal (STF). 

O advogado ainda reforça que a inadimplência da Terracap em relação ao pagamento judicial de salários atrasados dos empregados é recorrente. Ele explica que a empresa aplicou mais de R$ 1 bilhão no estádio de futebol em Brasília e se negou a pagar os empregados – um grupo de apenas 189 trabalhadores, mesmo com todo esse dinheiro em caixa”.