IML de Luziânia (GO) é interditado pela Justiça

O Instituto Médico Legal (IML) de Luziânia (GO) está interditado até que o estado de Goiás apresente o alvará sanitário para funcionamento. A decisão, em sede de liminar, é da juíza da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública Estadual da comarca, Flávia Cristina Zuza, que constatou várias irregularidades no local, como corpos em decomposição expostos no pátio e estrutura física precária das salas de exames.

Único a atender o Entorno Sul do DF, o IML de Luziânia atende 10 municípios, com uma população estimada em 900 mil habitantes. A unidade é responsável pelos serviços de exames cadavérico e de conjunção carnal, lesão corporal, papiloscopia e balística, entre outros. Para não prejudicar a sociedade, a magistrada determinou que o governo providencie atendimento em outro instituto mais próximo e que comunique o endereço à população, num prazo de cinco dias.

A ação foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), pleiteando, também, a condenação para que o Executivo procedesse com as obras adequadas. Contudo, Flávia Zuza observou que há outro processo, julgado procedente com o mesmo pedido, que está em fase de recurso, interposto pelo governo. Por causa disso, foi julgada a extinção parcial nesse sentido.

Os Institutos Médico Legais são sujeitos às diretrizes impostas na Lei 16.140/2007, artigo 116, que dispõe sobre a operacionalidade técnica. A normativa exige alvará sanitário para o funcionamento das unidades, obtido, apenas, com o cumprimento de uma série de requisitos técnicos. “Não está na esfera do administrador a escolha das condições mínimas de sua operacionalidade técnica”, disse a juíza Flávia Zuza.

Precariedade
Atrás da capital, o IML de Luziânia é o segundo com maior movimento em Goiás. No ano anterior, foram registradas 1,4 mil ocorrências externas e 668 casos de crime contra a vida — 157 a mais que a unidade de Goiânia. Além disso, os exames de laboratoriais e de balística são realizados apenas nessas duas cidades.

Na liminar, a juíza ponderou que, devido à relevância do núcleo regional de Luziânia, o Executivo deveria priorizá-lo no planejamento de obras.

Corpos sem refrigeração
Segundo vistoria realizada pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), foram observados corpos acondicionados sem refrigeração e em estado avançado de decomposição.

“A situação experimentada provoca, ainda, atraso e ineficiência na realização de perícias, entregas de laudos, frustrando muitas vezes o andamento da persecução penal, provocando a sensação na sociedade de descaso do poder público o que fomenta a percepção de impunidade e injustiça, mormente quando se tem vítimas de crimes praticados com violência ou grave ameaça”, frisou a magistrada.

Liminar
Além da interdição, a magistrada impôs ao governo do estado a obrigação de apresentar, em até 30 dias, uma relação de perícias e laudos pendentes e, ainda, providenciar a realização de todos em até seis meses. (Com informações do TJGO)