Empregados temem perder cargos com PL que extingue a Codeplan

Previsto para voltar a ser discutido em fevereiro na Câmara Legislativa, o projeto de lei que extingue a Companhia de Planejamento do Distrito Federal e cria o Instituto de Pesquisa e Estatísticas do DF (IPEDF) preocupa os empregados públicos da Codeplan. Eles são a favor da mudança para melhorar o serviço prestado, porém, temem pelos empregos. Se a alteração for concretizada, devem trabalhar como cedidos ao instituto quando a liquidação começar.

Na visão da Comissão de Negociação dos Empregados da Codeplan, tais anúncios têm provocado grande instabilidade. Para tentar reverter a situação, a comissão elaborou um projeto de lei alternativo e encaminhou à CLDF e à presidência da companhia. Com o documento pronto, os trabalhadores pedem reunião com o governador Ibaneis Rocha (MDB).

No PL elaborado, os empregados querem assegurar a realocação no instituto. O pedido é que seja aplicada a transmudação, que consistiria em modificar o vínculo hoje existente. Ou seja, todos que se mantivessem na Codeplan passariam a ser servidores do IPEDF.

“Não queremos a aprovação do jeito que está, é uma injustiça. A Codeplan tem 53 anos de história. Ficaremos muito vulneráveis nessa condição. Nosso pedido é que do mesmo jeito que o instituto está assumindo as atividades da Codeplan, assuma os servidores”, afirmou o presidente da comissão, Hamilton Tadeu. O maior temor diante do processo é que os funcionários tenham destino parecido com os da antiga Sociedade de Abastecimento de Brasília (SAB), que acabou extinta, mas ainda mantém servidores cedidos e arca com custos de manutenção.

Inconstitucional

A proposta dos trabalhadores chegou até a Codeplan. De acordo com o presidente da companhia, Jean Lima, o pedido dos servidores é inconstitucional, pois o empregado não pode transmudar a natureza do vínculo de celetista para estatutário. “Fizemos um debate com eles e os trabalhadores são a favor da mudança. Porém, quando a companhia muda para instituto, o regime do servidor muda: ele vira estatutário. Já existem diversos entendimentos, discussões no Supremo Tribunal Federal dizendo que o celetista não pode virar estatutário automaticamente. O processo teria de ir para a Justiça e provocaria grande instabilidade. Por isso, quem já está na Codeplan, terá que trabalhar como cedido”, ressaltou o chefe da Companhia.

Lima garantiu que todos os empregados que quiserem serão aproveitados. Hoje, a Codeplan tem 370 funcionários. Desses, 170 estão cedidos, e outros estão nos quadros das empresas. Se o IPEDF for criado, eles se mantêm como empregados, com os mesmos direitos, mas vinculados à companhia em liquidação. “Quem quiser ficar e ser cedido para o instituto, será. A insegurança é por que o nome extinção assusta, mas os direitos dos empregados estão assegurados. Não há como o processo ser comparado com o da SAB, porque ela foi extinta e a atividade fim, também. A Codeplan manterá sua atividade fim, mudará o regime e todos serão aproveitados”, pontuou.

O projeto de lei com o pedido de extinção da Companhia chegou à CLDF em 5 de dezembro de 2019, em regime de urgência. Diante da polêmica, os deputados distritais decidiram aprofundar o debate. As primeiras audiências públicas começam em fevereiro, mês que a Casa retoma os trabalhos após recesso legislativo. Confira o projeto alternativo elaborado pelos servidores:

Projeto dos empregados da C… by Metropoles on Scribd

Projeto do Executivo

No projeto enviado à CLDF em dezembro, o GDF definiu como missão do IPEDF promover e disseminar informações sociais, econômicas, cartográficas, demográficas, georreferenciadas, geográficas, urbanas, rurais, regionais e ambientais para o DF. Além disso, deve prestar suporte em formulação, acompanhamento, monitoramento e avaliação de políticas públicas.

Ainda de acordo com o documento, o modelo de empresa pública, sem atividade econômica, totalmente dependente de recursos do Tesouro do DF e com atividades e finalidades típicas do Estado tem gerado instabilidade institucional, em virtude da facilidade de mudanças da missão da empresa, por meio de alteração do estatuto ou regimento.

No modelo é dito que os funcionários da Codeplan serão administrados por um liquidante e exercerão as atividades no IPEDF. Opcionalmente, poderão atuar nos demais órgãos e entidades do GDF.

Ficam extintos os empregos em comissão e funções gratificadas, bem como os conselhos fiscal e administrativo da Codeplan. Após a mudança do modelo institucional, será proposto um Programa de Demissão Voluntária (PDV).

Estudos

O presidente da Codeplan disse que foram feitos diversos estudos para avaliar a saúde das empresas e autarquias do Distrito Federal desde o início da atual gestão. A companhia, segundo ele, sofreu várias alterações com o tempo. E, desde 2004, passa por questionamentos do Tribunal de Contas do DF (TCDF).

“O que o governo está fazendo é mudar formalmente as funções dela [Codeplan]. Antes, tinha uma função parecida com  a do IBGE, de levantar estudos. Com as novas atribuições, passa a ter, também, funções do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, de âmbito nacional), com o monitoramento de políticas públicas, mostrando o que está certo ou não e se está dando lucro para o DF”, afirmou Lima.

Um dos objetivos é voltar o novo órgão para as áreas de ciência e tecnologia, ao lado de startups e empresas de economia criativa e inovação. “São novas atribuições, muitas que já até fazíamos, mas agora formalmente”, explicou.

Lima detalha que o intuito original era extinguir a Codeplan, mas viu ser inviável a demissão dos funcionários celetistas. Por isso, a alteração para instituto.