Novo Código Eleitoral “enfraquece e esvazia” TSE, diz Fachin a Pacheco

Em ofício enviado ao Senado Federal, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luiz Edson Fachin, faz críticas às mudanças no Código Eleitoral que constam em projeto que tramita na Casa. Na avaliação do ministro, as alterações previstas contribuem para o enfraquecimento e “esvaziamento” da própria Corte eleitoral. O documento foi encaminhado ao presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

O novo código sobre as eleições foi aprovado pela Câmara dos Deputados no ano passado. A proposta, com mais de 400 páginas e 900 artigos, busca modernizar a legislação eleitoral vigente.

Atualmente, a proposta está sob relatoria do senador Alexandre Silveira (PSD-MG), na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ). O parlamentar defendeu que está “estudando muito” o projeto para apresentar um “bom relatório para o projeto do novo Código Eleitoral”.

“Quem afirma que meu parecer será assim ou assado está mentindo, porque não o conhece. Meu relatório será apresentado, no momento oportuno, com toda a transparência”, rebateu o senador da bancada mineira.

A matéria não encontra respaldo dos representantes da Justiça Eleitoral. Para Fachin, a redação atual da proposta legislativa “encerra comprometimento insofismável das competências da Justiça Eleitoral”. As mudanças, segundo o presidente do TSE, desafiam “exame verticalizado sobre a possibilidade de fragilização da segurança jurídica e de eventual esvaziamento material das atribuições dessa Justiça Especializada”.

Fachin pede adiamento

O presidente do TSE sugere adiar a vigência da matéria, empurrando-a para 2023. Essa medida, de acordo com o ministro, permitirá “prevenir a incerteza jurídica quanto à extensão de sua imediata eficácia”. Ele avalia não haver tempo para que a Justiça Eleitoral absorva as mudanças visando estas eleições.

“Leva tempo para o TSE ter uma compreensão verticalizada do Código, com a análise de cada ponto nele contido e seu impacto para as eleições de 2022 e a diplomação dos eleitos”, sustenta no documento. “Eventual suspensão de norma regulamentar atinente às convenções partidárias, na véspera ou durante o período previsto em lei para a sua realização, poderia comprometer a higidez de sua realização”, prossegue.

Leia a íntegra: 

Manifestação do TSE ao Senado by Metropoles on Scribd

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