Educação domiciliar no DF é alvo de nota de repúdio de 95 associações

Instituições ligadas direta e indiretamente ao ensino no Distrito Federal publicaram nota de repúdio contra a aprovação em 1º turno do projeto de regulamentação do ensino domiciliar, na Câmara Legislativa (CLDF). O texto endossado nessa terça-feira (17/11) pelos distritais reúne proposta sobre o tema do Executivo e de um grupo de deputados.

A nota de repúdio contra o PL é assinado por 95 associações.

“Repudiamos os votos favoráveis e nos colocamos em defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes pela manutenção da convivência comunitária, social e inclusiva em espaço escolar ofertado pelo Estado”, destaca trecho do documento das instituições.

Na nota, as associações cobraram mais debate antes da votação da regulamentação em caráter definitivo. O texto classifica a aprovação como “ultrajante”. Conforme o documento, as entidades sociais cobraram da CLDF investimentos para garantir a melhoria das condições das escolas públicas, a fim de que atendam plenamente o direito à Educação da população.

“Em primeiro lugar ressaltamos a inconstitucionalidade da aprovação, pois não é da competência do Distrito Federal – mas da esfera federal – legislar sobre a pauta da educação”, diz o texto.

“É importante registrar que a criança e o adolescente são sujeitos de direitos e não propriedade da família. Devem ter reconhecido o seu direito à socialização, à convivência comunitária e a ser parte de um mundo inclusivo, aprendendo a lidar com as diferenças”, destacaram as instituições.

Veja a íntegra da nota:

Nota Pública Contrária à Educação Domiciliar Aprovada Em 1º Turno Pela Cldf by Metropoles on Scribd

Ainda de acordo com a nota, o ambiente escolar é uma ferramenta para coibir e proteger as crianças e os adolescentes da violência familiar. A proteção está, inclusive, determinada no artigo 227 da Constituição Federal e também no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).

“O Brasil está entre os 20 países que mais violenta crianças e adolescentes em âmbito doméstico. De acordo com os dados do Disque 100 (2019), 73% dos casos de violência contra crianças e adolescentes acontecem na casa da vítima ou do suspeito, sendo que 64% dos agressores são do convívio familiar da criança ou do adolescente (mãe, pai, padrasto e tios). Em relação à violência sexual, 87% dos agressores são homens e, desses, 40% são os pais ou padrastos das vítimas”, alertaram as associações.

O nota foi lida durante sessão da CLDF nesta quarta-feira (18/11), pelo deputado distrital Fábio Felix (PSol).

O projeto ainda precisa ser aprovado em 2º turno no plenário da CLDF para ir à análise do governador Ibaneis Rocha (MDB). O chefe do Executivo local pode sancionar ou vetar o projeto, bem como as emendas apresentadas.

Regras gerais

Segundo o projeto, pais e mães interessadas e aptos tecnicamente deverão ser cadastradas na Secretaria de Educação do DF para assumir a educação domiciliar de seus filhos. A pasta também vai listar as Entidades de Apoio à Educação Domiciliar (EAED), que acompanharão os alunos nessa situação.

As famílias poderão contratar professores para as aulas em casa. Os estudantes terão os mesmos direitos dos alunos de escolas tradicionais. Haverá um cadastro permanente dos discentes domiciliares.

O desempenho dos alunos será avaliado periodicamente. Os resultados serão compilados pela Secretaria de Educação.

“Os estudantes domiciliares terão direito a serem avaliados, para fins de certificações de conclusão dos ciclos de aprendizagem, em níveis acima ao do processo regular do ensino público para a sua idade, limitado a três níveis acima, devendo ser regulamentado no ato do Poder Executivo”, determina o texto.

Conforme a proposta, a secretaria deverá disponibilizar serviço de consultoria, digital ou presencial aos pais ou responsáveis para que tirem dúvidas quanto aos conteúdos programáticos, avaliações e outros temas.