Sancionada lei que permite postos em shoppings e supermercados. Mas baixar o preço da gasolina que é bom…

Quase um mês depois de ser aprovado na Câmara Legislativa, o projeto de lei complementar que modifica os impostos referentes às outorgas onerosas da Alteração de Uso (Onalt) e do Direito de Construir (Odir) passa a valer a partir desta quarta-feira (13/1), com a sanção do governador Rodrigo Rollemberg. A mudança possibilitará a instalação de postos de combustível em supermercados, hipermercados, shoppings, concessionárias de veículos, terminais de transporte, garagens de ônibus e lotes de uso industrial, desde que o empreendimento atenda às legislações urbanística e ambiental.

Na prática, a expectativa é de que, com a medida, o mercado tenha mais competidores e consiga enfrentar o cartel que atua no Distrito Federal. Apesar dos esforços das autoridades para desarticular o grupo criminoso, o consumidor não vê o preço da gasolina abaixar por aqui. Pelo contrário. O aumento da semana passada, por exemplo, foi decorrente do reajuste do ICMS proposto pelo próprio Executivo local e aprovado na Câmara Legislativa ainda em 2015.

Ainda assim, o brasiliense só deverá sentir alívio no bolso a médio prazo. Isso porque o comerciante interessado em instalar um posto em shopping ou supermercado deverá obedecer a várias exigências, como a licença ambiental e a emissão de alvarás. Somente após a retirada das permissões e após ter feito o pagamento, conforme o caso, da Onalt ou da Odir — além de obter a carte de habite-se — é que o empresário poderá iniciar as obras de construção do posto de combustíveis.

Durante a solenidade de sanção do PLC, no Palácio do Buriti, na tarde desta quarta (13), Rollemberg admitiu que o preço dos combustíveis não deve diminuir por enquanto. “Estamos retirando a proibição para que postos de gasolina possam se instalar em shoppings e em supermercados. Vamos ampliar a concorrência e esperamos que, com isso, a médio prazo, nós tenhamos combustíveis mais baratos para o conjunto da população de Brasília”, disse o socialista.

Burocracia
Sobre a burocracia em órgão onde há carência de servidores, como é o caso do Instituto Brasília Ambiental (Ibram), responsável pela emissão das licenças ambientais, o governador disse que trabalha para agilizar o serviço de análise dos pedidos da documentação. “Precisamos agilizar os procedimentos para que a liberação das atividades econômicas possam ser mais rápidas. Isso é um desafio. E estamos trabalhando nesse sentido.”

Rollemberg, no entanto, dividiu a fatia da burocracia com os donos de estabelecimentos. Segundo ele, a competência deles é que vai ditar o ritmo do processo que visa permitir a construção dos postos em shoppings e supermercados. “Depende muito da competência do estabelecimento. Como ele vai apresentar o projeto ao Ibram e, a partir desse momento, o tempo que o instituto levará para avaliar essa matéria.”

No início do ano, havia 450 processos pendentes no DF para renovação de licenças de postos, além de reformas e construções.