Rollemberg sanciona lei que cria sorteios para participantes do Nota Legal
Governo disponibilizará até R$ 10 milhões por ano para premiar contribuintes. Ideia é estimular a população a pedir o documento e aumentar a arrecadação de impostos
atualizado
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O governador Rodrigo Rollemberg (PSB) sancionou, nesta terça-feira (16/10), lei sobre a criação de um sistema de sorteio eletrônico de prêmios em dinheiro para quem usa o Nota Legal. O governo disponibilizará até R$ 10 milhões por ano para a premiação. O GDF espera que, com a população estimulada a pedir a nota fiscal ao comprar produtos e serviços, haja um aumento na arrecadação de impostos.
A prática já foi implantada em estados como Goiás, São Paulo e Minas Gerais. No DF, o projeto passa a valer no início do ano que vem, mas ainda precisa de regulamentação. O objetivo do GDF é ampliar o número de participantes do programa, principalmente os de baixa renda. Segundo a Secretaria de Fazenda, a sugestão de se estabelecer a premiação como mais um benefício do Nota Legal veio de um relatório do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), que analisou o programa.
Caso sorteado, o vencedor terá 180 dias para resgatar o dinheiro, ou o valor do prêmio retornará para o Tesouro do Distrito Federal. Para participar, os cidadãos precisarão estar em dia com o GDF: a pessoa não poderá ter nenhum tipo de dívida com o poder público (tributária ou o não pagamento de taxas). Funcionários das empresas de tecnologia contratadas pela Secretaria da Fazenda, assim como parentes de primeiro-grau, cônjuges ou companheiros, estão proibidos de concorrer.
ICMS e ISS
O Programa devolve até 30% do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) efetivamente recolhido pelo estabelecimento a seus consumidores. A restituição pode ser feita em forma de abatimento nos valores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), ou em depósitos bancários no caso de quem não tem imóvel ou veículo em nome próprio.
A devolução dos créditos do Nota Legal em dinheiro teve início em 2013, quando cerca de 18 mil consumidores receberam R$ 1.665.891,15 em créditos. Em 2014, o número de contribuintes subiu para quase 27 mil, com total indicado de R$ 3.282.497,56. Este ano, foram disponibilizados mais de R$ 3,9 milhões.
Com informações da Secretaria de Fazenda
