Pró-DF é aprovado e deve regularizar 35% das empresas beneficiadas

A Câmara Legislativa aprovou, nesta terça-feira (21/11), o novo Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal (Pró-DF 3). O projeto dará, ao menos para cerca de 35% dos 4,3 mil empresários inscritos na iniciativa, segurança jurídica em relação à obtenção da posse definitiva dos lotes onde eles estão instalados.

Segundo o secretário de Economia e Desenvolvimento Sustentável, Antônio Valdir de Oliveira Filho, parte dos empresários já tinha escrituras, mas havia pendências em documentos e certidões. Os problemas foram ocasionados durante a mudança de regras do Pró-DF 1 para o Pró-DF 2, e agora serão parcialmente resolvidos.

O projeto atende a empresas com certidão de compra e venda expedidas até 19 de maio de 2015. Com esse documento, os empresários passam a ter a opção de compra definitiva, com a quitação do saldo devedor, por conta da concessão. Entretanto, mesmo após a aquisição, os empresários terão que manter o número de empregos previstos no projeto inicial pelo prazo de cinco anos. Caso isso não ocorra, eles perderão os benefícios fiscais do programa.

Remendo
O governo ainda deve mandar um novo projeto para contemplar empresários que não conseguiram dar prosseguimento aos seus projetos e, por essa condição, estão irregulares. “Esperamos chegar a 60% de empresas regularizadas, dando força à economia local”, afirma o secretário Antônio Valdir, que completa: “Eu costumo dizer que parte do Pró-DF é um cadáver insepulto. Por isso, precisamos salvar ao menos quem está na UTI, e depois veremos o que será feito com o resto”.

O projeto não trabalhará a regularização fundiária das empresas que descumpriram as regras do programa e construíram edificações diferentes das que estavam na proposta inicial, como moradias. Para isso, será necessário um novo projeto de outras áreas do governo, como a Secretaria de Gestão Territorial e Habitação (Segeth), para que seja dada solução para a questão.

Para os casos em que a finalidade dos lotes foi desviada, o projeto prevê o cancelamento de todos os benefícios.

Áreas não regularizadas
Empresas instaladas em regiões administrativas que ainda não estão regularizadas, como São Sebastião, também entrarão no processo de regularização. Uma emenda do deputado Lira (PHS) deu condições para que essas áreas também sejam atendidas pelo programa.

“O que estamos fazendo é apenas dando condições para que essas empresas que estão estabelecidas possam também ter segurança jurídica. Não tocamos, em nenhum momento, no ponto de regularizar essas regiões”, afirmou Lira.