GDF extingue cobrança de diferencial de ICMS no comércio local

O governador Ibaneis Rocha (MDB) anunciou nesta segunda-feira (1º/4) a decisão de extinguir a cobrança de diferencial de alíquota (Difal) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o setor do comércio local. Pelas contas da Secretaria de Fazenda e Planejamento, a renúncia fiscal terá impacto de R$ 80 milhões por ano na arrecadação do DF.

A mudança está prevista em projeto de lei que será votado pela Câmara Legislativa. A divulgação da medida ocorre uma semana depois de o emedebista afirmar que o rombo nas contas do GDF chega a R$ 12 bilhões, fora os R$ 10 bilhões que o Tribunal de Contas da União (TCU) mandou devolver aos cofres da União referentes ao Fundo Constitucional.

Ibaneis estima que, com as mudanças, o DF poderá receber até 200 empresas novas. Pelas contas do presidente do Sindivarejista, Edson Castro, na prática, a Difal gera 5% de aumento sobre o valor da nota fiscal. “Nós acreditamos que mais de 30 mil empresas fecharam no DF, nos últimos cinco anos”, explicou o empresário.

Segundo Castro, os preços dos produtos poderão cair também para os consumidores brasilienses caso a medida seja aprovada.

Diante da urgência que o governador vê na medida, ele decidiu ir andando do Palácio do Buriti à Câmara Legislativa, logo após o anúncio da mudança, para entregar a proposta ao presidente da CLDF, deputado Rafael Prudente (MDB). O distrital prometeu celeridade na analise do projeto. “Não precisa aumentar imposto para arrecadar mais”, disse o chefe do Legislativo local.

Também foi assinado decreto que coloca o DF com as alíquotas de arrecadação do ICMS no mesmo patamar das taxas cobradas nos demais estados da Região Centro-Oeste.

Promessas de campanha de Ibaneis, as medidas têm como objetivo aquecer a economia do DF, especialmente no setor atacadista, e gerar mais emprego, renda e arrecadação.  “Eu tenho a certeza de que com esse projeto de lei e o decreto a gente vai fazer justiça”, afirmou o emedebista.

O projeto de lei vai beneficiar o setor de varejo, além de pequenas e médias empresas. O decreto vale para o atacado e reduz a carga tributária para operações interestaduais de 12% para 9%.

Entenda
A Difal é a diferença da alíquota do ICMS cobrada no estado de origem do produto e na unidade da Federação onde ele é comercializado.

Segundo explicou o secretário de Fazenda, André Clemente, além de ser cobrada na origem do produto, ou seja, na compra para comercialização, a Difal também gera dupla cobrança para o setor. Por exemplo, o estado onde a mercadoria é produzida tem ICMS de 11%, e no local de venda a alíquota é 12%. A diferença é 1%.

A Difal força o empresário a pagar a diferença para o local de origem e o de venda. Ou seja, 13%.

Trata-se de uma agenda que tira as travas. Elas estão sufocando muitas empresas do DF. Emprego, renda, arrecadação e segurança. São as nossas bandeiras

André Clemente, secretário de Fazenda

Outros estados, a exemplo de Goiás, já aboliram a cobrança, justamente para aquecer o setor produtivo. Segundo o governo, embora no primeiro momento a medida represente redução da arrecadação, a médio e longo prazos vai aquecer a economia, o que representará maior entrada de tributos no tesouro local.

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