Governo do DF retoma processo para vender parte de sua dívida ativa
Instituições financeiras podem apresentar propostas para comprar débitos de contribuintes com o GDF. Medida pode render R$ 300 milhões aos cofres públicos
atualizado
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Depois de tentativa frustrada no ano passado, o Governo do DF retomou o processo de securitização (venda) de parte da dívida ativa. Nesta sexta-feira (4/3) foi publicada a carta-convite para que instituições financeiras apresentem propostas de compra de passivos reconhecidos por inadimplentes e que começaram a ser pagos em forma de parcelamentos pelos contribuintes que aderiram ao Refis. O processo deve render, em 2016, no mínimo, R$ 300 milhões aos cofres públicos, e a dívida ativa do DF é de cerca de R$ 16 bilhões.
A medida passou pelo crivo dos deputados distritais em 9 de junho de 2015, mas, em função da terceira etapa do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis), o GDF optou por adiar o início do processo para este ano.
Se a securitização fosse feita no ano passado, uma instituição financeira poderia assumir parcelamentos de um contribuinte em débito com o Executivo local e a pessoa poderia depois negociar por meio do Refis, o que traria instabilidade na hora de calcular a carteira de crédito e, consequentemente, incerteza ao investidor.
A medida é mais uma tentativa do governador Rodrigo Rollemberg (PSB) de reforçar as receitas do GDF, que passa pela mais grave crise financeira de sua história. A securitização nada mais é do que a reunião de passivos em títulos que podem ser comercializados no mercado de capitais.
O governo justifica a medida como vantajosa pelo fato de poder receber o valor integral das dívidas. Os lucros de quem assumir a responsabilidade dos débitos são os juros, os rendimentos e as taxas provenientes dos financiamentos. Pelas previsões do Executivo, o processo deve ser concluído em meados deste ano.
Todas as transações relacionadas à venda de carteiras de créditos serão feitas pela DF Gestão de Ativos AS, empresa pública constituída no fim de 2015 exclusivamente para gerir essas operações. O Governo do DF, por meio da Secretaria de Fazenda, detém 99% do capital da empresa, e o Banco de Brasília (BRB), 1%.
Inconstitucional
O governo federal também tenta vender parte de sua dívida ativa. Porém, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) apresentou parecer, no ano passado, em que afirma que são inconstitucionais dois projetos que tramitam no Congresso Nacional e tratam da venda da dívida ativa da União.
No documento, a procuradoria afirma que o repasse de créditos da dívida para a cobrança por entidades privadas, ou mesmo outras formas, como a securitização da dívida, ferem princípios como indisponibilidade do interesse público e da igualdade tributária.
“Seja com fulcro em normas constitucionais explícitas, seja com base naquelas de cunho implícito, a cessão de créditos inscritos em dívida ativa da União para entidades privadas revela-se eivada de patente inconstitucionalidade”, afirma o texto.
No parecer, a PGFN diz que qualquer tentativa de alienar créditos inscritos em dívida ativa da União para entidades privadas fere o princípio de indisponibilidade do interesse público: “Os créditos públicos, notadamente aqueles já inscritos em dívida ativa são, via de regra, inalienáveis e indisponíveis“. (Com informações da Agência Brasília e Agência Estado)
