GDF quer acelerar cobrança de quem deve até R$ 15 mil em impostos

Brasília tem 339.713 pessoas físicas e 79.049 empresas no cadastro da dívida ativa. Elas não pagaram os impostos Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o Predial e Territorial Urbano (IPTU), taxas específicas para o empresariado ou outros tributos. Juntos, são R$ 25 bilhões em débitos diversos, segundo a Secretaria de Fazenda. Com o caixa apertado e um rombo no orçamento, o Governo do Distrito Federal estuda como tornar mais ágil a cobrança de seus devedores

Os primeiros contribuintes que estão na mira do GDF são aqueles com dívidas entre R$ 5 mil e R$ 15 mil cuja pendência acabou parando na Justiça. A Procuradoria-Geral do DF (PGDF) tenta um acordo com o Tribunal de Contas do DF (TCDF), o Ministério Público de Contas (MPC-DF) e o Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT) para “desjudicializar” processos de cobrança desses ativos fiscais, considerados pequenos pelo Poder Público.

A intenção é retirar os casos que demorariam anos para ter um desfecho na esfera judicial e fazer a cobrança administrativamente. Estariam inseridos nessa massa débitos fiscais de valor inferior a R$ 15 mil nos casos de ICMS; e de R$ 5 mil para dívidas de outras natureza. Analisa-se protestar a dívida — uma modalidade que complica a vida dos maus pagadores.

Quem tem dívidas protestadas fica impedido, por exemplo, de fazer financiamentos e empréstimos. Também não pode retirar talões de cheque. A dívida vira pública e é registrada em cartório, de forma que o devedor não pode alegar que não tinha conhecimento de sua existência.

R$ 210 milhões
As ações que podem chegar a esse ponto correspondem a 0,84% de toda a dívida ativa do DF — o equivalente a R$ 210 milhões — e representam 22% do volume de ações em curso. Assim, a retirada dos processos da Justiça acabaria ainda por desafogar o sistema de execuções fiscais no TJDFT, segundo especialistas ouvidos pelo Metrópoles.

Para que a ideia vire realidade, o Executivo deverá publicar decreto determinando a extinção das execuções fiscais. O governo aguarda, portanto, posicionamentos de TCDF, MPC-DF e TJDFT para dar andamento à medida. Só depois de receber uma resposta desses órgãos a Procuradoria-Geral do DF vai se pronunciar sobre o caso.

Espelho no modelo privado
A advogada e professora de direito civil Célia Arruda de Castro considera a medida benéfica. Ela lembra que a rigidez no processo de cobrança é uma novidade para o setor público, mas velha conhecida das empresas privadas.

A medida vai desafogar a Justiça. A negativação do CPF não é uma forma de cobrança, é uma maneira de constrangimento que pode ser bem eficaz. A pessoa fica sem aprovar qualquer cadastro para compra e isso pode forçá-la a quitar o débito com o Estado

Célia Arruda de Castro, professora de direito civil

Protocolo
Ao Metrópoles, o TCDF informou que, durante a reunião realizada na Corregedoria de Justiça, ficou acordado que todos os participantes aguardariam o posicionamento do MPDFT para assinar um protocolo de intenções.

“Isso significa autorizar a desistência dos processos que tratam cobrança judicial de valores baixos, os quais passarão a ser cobrados administrativamente (via Serasa e cartórios)”, disse a Corte, por meio de nota. Já o Ministério Público informou que só falará sobre o caso quando forem realizadas as próximas reuniões entre os órgãos.