Detran mantém contrato milionário de aluguel para uma atividade que ainda não existe

Quem dirige em São Paulo e no Rio de Janeiro certamente já teve de passar pela Inspeção Veicular Ambiental. A IVA é uma vistoria coordenada pelo Detran que mede o nível de gases tóxicos e ruído dos carros. A depender do grau de poluição detectado, os automóveis são até impedidos de rodar. No Distrito Federal, a inspeção é lei desde 2004, mas até hoje não está em vigor. Embora nenhum carro que circule na capital federal tenha sido submetido ao teste de poluição, o Detran alugou sem licitação um imóvel por R$ 245 mil mensais, tendo a inspeção que no DF ainda não existe como a primeira justificativa do contrato milionário em vigor desde novembro de 2014.

O Metrópoles teve acesso ao detalhamento do contrato entre o Detran-DF e a empresa Transcodil Transportadora e Comércio de Diesel Ltda, que tem como sócio-diretor o empresário Juvenil Martins de Menezes. No documento, está especificado o valor total do aluguel que será pago ao longo de dois anos e meio de inquilinato: R$ 7,5 milhões. As parcelas mensais são de R$ 245 mil, preço duas vezes e meia acima do valor praticado no mercado imobiliário. Laudo feito a pedido da reportagem indicou que o aluguel desse imóvel seria, de no máximo. R$ 98 mil mensais.

Na quarta-feira (23/9), o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) fez uma cobrança oficial ao Detran. A 5ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural (Prodema) cobrou explicações sobre o atraso na implementação do Plano de Inspeção Veicular. Esta é a segunda vez no ano que o MP provoca o Detran sobre o tema.

Em resposta à promotoria, a autarquia local diz que “os equipamentos necessários para a realização das inspeções começaram a ser distribuídos em abril deste ano às várias unidades do Detran” e que “no que concerne à análise de emissão de gases de veículos movidos a gasolina e álcool, o Detran está trabalhando na implantação da Inspeção Veicular Ambiental”.

Mas enquanto o Detran “está trabalhando” para fazer funcionar uma lei de 2004, já torrou quase R$ 2,5 milhões no aluguel de um galpão de 18,2 mil metros quadrados, localizado no Setor de Transportes Rodoviários de Cargas (STRC).

Em nota, o Detran justifica que o prédio alugado não serve apenas para abrigar um local de inspeção veicular ambiental, mas também para oferecer outros serviços de atendimento ao público, como vistoria para transferência de veículos, gerência de penalidades, serviço médico, além de Juntas Administrativas de Recursos de Infração (Jaris) e da Diretoria de Engenharia de Trânsito. Segundo a assessoria da autarquia, no momento em que o Detran decidir pela implantação da IVA, o local já terá espaço disponível para abrigar o novo serviço.

Embora na nota oficial do Detran a finalidade de uso para a IVA soe como apêndice, no contrato esta hierarquia é invertida. Nesse documento, a locação de imóvel para a instalação da Inspeção Veicular Ambiental surge em primeiro lugar e, em seguida, as “diversas unidades de atendimento ao público do Detran/DF” (veja documento). O contrato em questão foi assinado em 17 de novembro de 2014, na rapa do tacho da gestão de Agnelo Queiroz (PT).

 

Histórico
Um decreto publicado em 16 de agosto de 2012 no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) previa a obrigatoriedade, a partir de 2013, de todos os automóveis passarem pelo Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso (I/M), incluindo a inspeção ambiental. A lei distrital também assinalava que os serviços deveriam ser executados por empresas ou consórcios de empresas contratadas por licitação. Outro artigo da mesma lei dizia que era papel do Detran promover a concorrência pública.

Com a licitação publicada no DODF em 25 de outubro de 2013, o plano já estava traçado: a primeira etapa do processo teria como alvo os veículos movidos a diesel. A partir do início das operações em 2013, o objetivo era de que, até 2014, o departamento já estivesse preparado para vistoriar as outras categorias da frota local. Embora o Detran tenha sido ligeiro para alugar o imóvel onde seriam realizadas as inspeções, o exercício da lei, que é bom, está parado. Paradíssimo.