Débitos não tributários poderão ser renegociados por meio do Refis-N

Contribuintes que devem ao governo do DF terão mais uma chance de limpar o nome. O governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, sancionou nesta quinta-feira (14/7) a Lei nº 5.668, de autoria do deputado distrital Roosevelt Vilela (PSB). A matéria institui o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários (Refis-N). A previsão é que a renegociação comece em agosto. Diferentemente das duas versões do Refis em 2015, desta vez, dívidas de impostos não poderão ser deduzidas.

O programa atual oferecerá descontos de até 99% sobre juros e multas para pessoas físicas e jurídicas que sanarem seus passivos relacionados a taxas e multas com alguns órgãos do governo. O Instituto de Defesa do Consumidor do DF (Procon-DF), o Instituto Brasília Ambiental (Ibram), a Defensoria de Vigilância Sanitária, da Secretaria de Saúde, o Transporte Urbano do DF (DFTrans) e as administrações regionais são os que mais têm débitos a receber.

De acordo com a Secretaria de Fazenda, cerca de 10 mil pessoas físicas e 18 mil jurídicas estão inscritas em dívida ativa e em condições de ingressar no Refis-N. O montante devido por eles soma R$ 1,031 bilhão. Multas com o Departamento de Trânsito do DF (Detran-DF) não são passíveis de renegociação, pois são balizadas por leis federais. Débitos com a Companhia Energética de Brasília (CEB) e com a Companhia de Saneamento Ambiental do DF (Caesb) também não entram no acordo.

O benefício máximo (99%) é oferecido para quem pagar os débitos à vista. Quem não quiser liquidar o passivo de uma vez só poderá parcelá-lo em até 120 vezes. Quanto maior o número de meses, menor o desconto (veja a tabela com os critérios). O valor a ser pago mensalmente não pode ser inferior a R$ 50 para pessoas físicas e a R$ 200 para jurídicas.

Refis de 2015 renegociou R$ 1,1 bilhão
O Refis de 2015 renegociou cerca de R$ 1,1 bilhão de débitos tributários. Desse valor, aproximadamente R$ 300 milhões foram pagos à vista, e o restante dividido em até 120 parcelas. Os recursos contribuíram para o governo não atrasar a folha do funcionalismo e manter em dia o pagamento de fornecedores em 2015.

O Refis ainda reduziu em mais de 70 mil a quantidade de processos que tramitavam na Vara de Execução Fiscal.

Critérios para descontos e números de parcelas

Descontos      Número de parcelas
99%                À vista
90%                2
85%                3
80%                4
75%                5 a 12
70%                13 a 24
65%                25 a 36
60%                37 a 48
55%                49 a 60
50%                61 a 120