Sem poder contratar nem dar reajuste, GDF prepara aumento do IPTU

Mais um motivo de preocupação para os servidores públicos de 32 categorias do GDF, que aguardam o pagamento da última parcela do reajuste salarial. O governo não conseguiu reduzir os gastos com pessoal e se manteve acima do limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Assim, o Palácio do Buriti continua com restrições para contratar pessoal, conceder aumentos, criar cargos e pagar horas extras. Para incrementar a arrecadação, prepara um projeto de lei atualizando os valores venais (de avaliação) dos imóveis, que servem de base para a cobrança do IPTU. Diante de tantas incertezas, os servidores ameaçam greve geral.

Dados divulgados pela Secretaria de Fazenda nesta quinta-feira (29/9) mostram que, no segundo quadrimestre do ano, as despesas com pessoal chegaram a 47,49% da receita líquida, num total de R$ 19.381.862. O índice prudencial estabelecido pela legislação é de 46,55%. Embora o limite máximo da LRF seja de 49%, com 47,49% de comprometimento, o Executivo continua proibido de aumentar despesas, que precisam ser justificadas e aprovadas pelo Tribunal de Contas do DF (TCDF).

Mesmo reconhecendo que o reajuste devido aos servidores foi aprovado em governos anteriores e já pago parcialmente, estando fora das restrições da LRF, o secretário de Fazenda, João Antônio Fleury, admitiu que ainda não há 100% de garantia do pagamento da parcela que deveria ter sido creditada na conta dos servidores em setembro do ano passado.

“O governo está avaliando e buscando alternativas para que venhamos a cumprir essa promessa. Não adianta dar o reajuste e não conseguir pagar a folha de pessoal. Não adianta eu dar reajuste e parcelar salários, por exemplo. Boa parte dos estados brasileiros não está pagando a folha no prazo legal; tem estado com atraso de três meses. Estamos em um grande impasse. O governo só vai dar o reajuste se tiver condições de dar e pagar os salários em dia. Vamos chamar os sindicatos e conversar com eles”, afirmou.

 

 

IPTU
Para aumentar a arrecadação, ele destaca que novas medidas estão sendo tomadas. Entre elas, a atualização dos valores dos imóveis que servem de base para cobrança do IPTU. O projeto com os novos valores será enviado na semana que vem para a Câmara Legislativa.

O que vai para a Câmara é a correção do valor venal do IPTU. Se na base da Fazenda, por exemplo, o imóvel custa R$ 50 mil, mas vale R$ 100 mil na prática, o valor será reajustado.

Antonio Fleury

Em outra ponta, o governo finaliza em novembro o georreferenciamento. Isso quer dizer que quem fez reforma em casa, por exemplo, aumentando a área construída, também vai pagar um imposto mais caro em 2017. Neste caso, será dada uma oportunidade para que os proprietários apresentem espontaneamente ao Fisco as alterações feitas. Se isso não for feito, poderá haver até cobrança de multa por reformas realizadas em anos anteriores.

Escolhas
Pressionado pelos servidores de outras categorias, como policiais civis, que querem isonomia com a Polícia Federal, e policiais militares, que reivindicam o mesmo percentual de aumento que possa ser concedido à Polícia Civil, o GDF alega que vai fechar o ano com um rombo de R$ 800 milhões.

“O governo pode pagar o reajuste, mas vai ter que fazer contingenciamento e renegociar os prazos de salários em outras áreas. A preocupação em pagar os salários ocorre desde o primeiro dia de 2016. A folha de pagamento de novembro depende do fluxo de pagamento do mês. Todo dia tem ação judicial para fornecer remédio por decisão judicial, e a soma disso implica milhões por ano. Essa judicialização está comprometendo o nosso desempenho financeiro”, argumentou Fleury.

Histórico
O desempenho do segundo quadrimestre foi pior do que o primeiro, quando as despesas com servidores chegaram a 47,08% da receita corrente líquida. Na ocasião, mesmo com os esforços do Executivo em não contratar e não criar novas despesas, houve crescimento do índice em relação a 2015, quando o percentual era de 46,78%.

O principal motivo para o aumento dos gastos foi o crescimento vegetativo da folha de servidores, que está estimado para fechar o ano em R$ 20 bilhões, excluindo o que é pago aos servidores da segurança pública. Em setembro de 2015, o GDF chegou no índice mais crítico do governo de Rodrigo Rollemberg (PSB). Ultrapassou o limite máximo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no 2º quadrimestre de 2015. As despesas com pessoal chegaram a 50,8% da receita. Se não fizesse a redução, ficaria impedido, inclusive, de fazer operações de crédito.

De acordo com o GDF, desde então vêm sendo adotadas medidas para conter despesas e melhorar as receitas. Como exemplos, a Secretaria de Fazenda citou a dispensa de mais de 4,1 mil servidores em cargos em comissão, a diminuição no número de secretarias, a revisão de contratos com fornecedores e a aprovação de matérias na Câmara Legislativa que resultaram em aumento de impostos e da arrecadação. “Essas ações contribuíram para que o Executivo esteja no terceiro quadrimestre consecutivo fora do limite máximo da LRF”, disse o secretário de Fazenda.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000) impõe uma série de restrições para municípios, unidades da federação e a União quando se extrapolam limites de gastos, também definidos pela legislação. Para cada faixa – de alerta, prudencial e máximo – há deveres diferentes.

Acima da faixa considerada prudencial, como é o caso de Brasília no momento, o governo fica impedido de contratar servidores — a não ser em casos de reposição na saúde, na educação e na segurança —, de conceder reajuste salarial, de pagar horas extras (com exceção para a saúde) e de alterar a estrutura de carreiras com aumento de despesas.